Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg071687
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a exploração de determinada atividade industrial em seu território atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a ocorrência de danos ambientais.Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas quais diversas sociedades empresárias estavam sendo autorizadas a descumpri-la.Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente, para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República de 1988.O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Aa ação a ser ajuizada é a reclamação constitucional;
Ba ação a ser ajuizada é a ação declaratória de constitucionalidade;
Ca ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Da ação a ser ajuizada é a representação de inconstitucionalidade;
Enão é cabível o ajuizamento de nenhuma ação para a realização do objetivo almejado pelo chefe do Executivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a ação a ser ajuizada é a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Concentrado de Constitucionalidade — ADPF
Gabarito: letra C. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para impugnar atos do poder público, inclusive decisões judiciais, que violem preceitos fundamentais da Constituição. Como a Lei estadual nº X está sendo sistematicamente desautorizada por decisões judiciais, a ADPF pode ser proposta pelo governador (legitimado, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999) perante o STF para afirmar a constitucionalidade da lei e obstar as decisões que a contrariam.
A banca testa a distinção entre os mecanismos de controle concentrado. A chave está em identificar que o problema não é a falta de decisão do STF a ser preservada (reclamação), nem a lei federal (ADC), mas sim a violação de preceitos fundamentais por atos judiciais reiterados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (art. 102, I, 'l', CF; art. 988 CPC) serve para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões. Não há, no relato, decisão do STF que esteja sendo descumprida. As decisões judiciais que desautorizam a lei estadual não necessariamente afrontam jurisprudência do STF, mas sim a própria Constituição. Portanto, a reclamação não é o instrumento cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem como objeto exclusivamente lei ou ato normativo federal (art. 102, I, 'a', CF). A Lei estadual nº X é uma norma estadual, não podendo ser questionada via ADC. A banca confunde o candidato ao sugerir um instrumento de controle concentrado, mas inaplicável por razão de competência material.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é cabível para impugnar qualquer ato do poder público — inclusive decisões judiciais — que contrarie preceito fundamental da Constituição (Lei 9.882/1999, art. 1º, caput e parágrafo único). O governador de Alfa é legitimado ativo (art. 2º, I, da mesma lei, remetendo ao art. 103 da CF). As decisões judiciais que sistematicamente desautorizam a lei estadual podem ser atacadas por ADPF, que tramita perante o STF com efeitos erga omnes e vinculantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A representação de inconstitucionalidade (também chamada de ação direta de inconstitucionalidade estadual) é instrumento de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça local, com base na Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). O enunciado pede um remédio perante o "tribunal nacional competente" (STF), o que inviabiliza a representação estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Há sim instrumento cabível, como demonstrado: a ADPF. Afirmar que nenhuma ação é possível seria ignorar a existência da ADPF e dos legitimados para propô-la.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ADPF e reclamação constitucional. Muitos candidatos associam o descumprimento de uma lei por decisões judiciais à reclamação, mas esta só cabe se houver desrespeito a decisão do STF. Já a ADC é tentadora por ser uma ação de controle concentrado, mas sua restrição a leis federais a exclui. A ADPF é a via residual e adequada quando não há outro meio eficaz — e aqui as decisões judiciais reiteradas configuram ato do poder público violador de preceito fundamental.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir: reclamação → preserva competência/autoridade de decisões do STF; ADC → apenas lei federal; ADI → lei federal ou estadual, mas não contra atos judiciais; ADPF → qualquer ato do poder público (inclusive decisões judiciais) que ofenda preceito fundamental, desde que subsidiária. Sempre que o problema envolver decisões judiciais que desrespeitam a Constituição, pense em ADPF.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade