Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2023
Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
- Código
- fg071711
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Anão caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;
- Bnão caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;
- Ccaberá a interposição de recurso em sentido estrito;
- Dcaberá a interposição de embargos de nulidade;
- Ecaberá a interposição de recurso de apelação.