Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
fg071723
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Sobre os princípios reguladores do processo civil, é correto afirmar que:
Asão mandados de otimização e normalmente devem ser ponderados com outros, não sendo previstos de forma expressa no Código de Processo Civil;
Ba ampla defesa é um princípio típico de direito material, já que garante ao acusado a chance de provar sua inocência, não apresentando muita relevância no âmbito do processo;
Ca isonomia processual é um princípio com fonte constitucional que garante às partes paridade de tratamento no âmbito do processo;
Do princípio do devido processo legal não foi previsto expressamente no Código de Processo Civil vigente e por isso não é aplicado em processos que tramitam pelo procedimento comum;
Ea duração razoável do processo garante uma solução em tempo adequado a todas as demandas, porém, não se aplica ao cumprimento de sentença.
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GabaritoC — a isonomia processual é um princípio com fonte constitucional que garante às partes paridade de tratamento no âmbito do processo;
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Princípios reguladores do processo civil
Gabarito: letra C. A isonomia processual possui fundamento constitucional (art. 5º, caput e inciso I, da CF) e é explicitamente prevista no CPC, que assegura paridade de tratamento às partes (art. 7º). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de previsão legal.
A questão testa o conhecimento dos princípios processuais e suas fontes. O CPC de 2015 positiva diversos princípios, como o da isonomia (art. 7º), duração razoável (art. 4º) e contraditório (art. 7º e 9º). Princípios processuais são, em sua maioria, mandados de otimização, mas muitos estão expressamente previstos no código.
Art. 7CPC
Art. 7º — "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório."
Alternativa
Afirmação sobre o princípio
Fonte/Previsão Legal
Correção
A
São mandados de otimização e normalmente devem ser ponderados com outros, não sendo previstos de forma expressa no CPC.
Mandados de otimização (Alexy) – correta a natureza; previsão expressa no CPC – falsa.
❌ Incorreta (erro na inexistência de previsão expressa)
B
A ampla defesa é princípio típico de direito material, sem relevância no processo.
❌ Incorreta (classificação e relevância equivocadas)
C
A isonomia processual é princípio com fonte constitucional que garante paridade de tratamento no processo.
Art. 5º, caput e I, CF; art. 7º, CPC.
✅ Correta (GABARITO)
D
O devido processo legal não foi previsto expressamente no CPC e não se aplica ao procedimento comum.
Art. 5º, LIV, CF – cláusula geral aplicável a todos os procedimentos.
❌ Incorreta (previsão e aplicação equivocadas)
E
A duração razoável do processo garante solução em tempo adequado, mas não se aplica ao cumprimento de sentença.
Art. 4º, CPC – aplica-se a todo o processo, inclusive cumprimento de sentença.
❌ Incorreta (exceção inexistente)
Princípios processuais (CPC): Fonte constitucional (Isonomia (art. 5º, caput e I, CF), Ampla defesa (art. 5º, LV, CF), Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)); Previsão expressa no CPC (Isonomia (art. 7º), Duração razoável (art. 4º), Cooperação (art. 6º), Contraditório (arts. 7º e 9º)); Natureza (Mandados de otimização, Aplicáveis a todos os procedimentos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios não são previstos expressamente no CPC. Isso é falso: vários princípios estão positivados, como a isonomia (art. 7º), a duração razoável (art. 4º), a cooperação (art. 6º), entre outros. A descrição como "mandados de otimização" é correta para alguns princípios, mas a inexistência de previsão expressa não procede.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ampla defesa é princípio processual constitucional (art. 5º, LV, CF), e não de direito material. Tem extrema relevância no processo, assegurando ao acusado ou a qualquer parte o direito de se defender com todos os meios admitidos. A alternativa erra ao classificá-la como típica de direito material e ao minimizar sua importância processual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A isonomia processual decorre do princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput e I, CF) e é concretizada no CPC, que impõe ao juiz assegurar paridade de tratamento às partes (art. 7º). A afirmação está correta e espelha a literalidade legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O devido processo legal é princípio constitucional expresso (art. 5º, LIV, CF) e integra o sistema processual como cláusula geral, aplicando-se a todos os procedimentos, inclusive o comum. Não é necessário que esteja previsto no CPC para ser aplicado; ele é fundamento de todo o ordenamento processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º, CPC) aplica-se a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, que é etapa do processo de execução. A afirmação de que não se aplica ao cumprimento de sentença é equivocada.