Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071725

GabaritoC — assunção de dívida, em que a anuência do credor é imprescindível;

Transmissão das obrigações: assunção de dívida × cessão de crédito

Gabarito: letra C. A proposta de Jorinda (mãe de Helga) de assumir a dívida de R$ 3.000,00 perante Domitila configura assunção de dívida, instituto que exige o consentimento expresso do credor (Domitila), nos termos do art. 299 do Código Civil. A cessão de crédito (alternativas A e B) seria a transferência do direito do credor, o que não ocorre no caso.

A banca testa a diferença entre os dois institutos de transmissão das obrigações e o requisito de anuência de cada um. Na assunção de dívida, um terceiro (Jorinda) substitui o devedor primitivo (Helga) no polo passivo, com o consentimento do credor. Na cessão de crédito, o credor transfere seu direito a terceiro, sendo necessária apenas a notificação do devedor – não a sua anuência.

Veja os dispositivos legais:

Art. 299CC

„É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.”

Art. 290CC

„A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

Instituto	Conceito	Quem transfere	Quem assume	Anuência necessária	Fundamento legal
Cessão de crédito	Transferência do direito do credor a terceiro	Credor (cedente)	Terceiro (cessionário)	Notificação do devedor (não anuência)	Art. 290 CC
Assunção de dívida	Substituição do devedor primitivo por terceiro	Devedor primitivo	Terceiro (assuntor)	Consentimento expresso do credor	Art. 299 CC

Transmissão das obrigações

1Assunção de dívida (art. 299)
- Terceiro substitui devedor
- Anuência do credor
2Cessão de crédito (art. 290)
- Credor transfere direito
- Notificação do devedor

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca o instituto: afirma ser cessão de crédito (transferência do direito do credor), mas o caso é de assunção de dívida. Além disso, na cessão de crédito a anuência do credor não é imprescindível; quem precisa ser notificado é o devedor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também classifica erroneamente como cessão de crédito e ainda exige anuência do devedor – o que é descabido nesse instituto. A cessão de crédito independe de consentimento do devedor; apenas requer notificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica corretamente a assunção de dívida (terceiro assume o débito) e acerta ao exigir a anuência do credor como requisito essencial, conforme o art. 299 CC. É exatamente o que ocorre: Jorinda pede que Domitila (credora) transfira a dívida para ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora classifique o instituto como assunção de dívida, erra ao afirmar que a anuência do devedor é imprescindível. Na assunção, o consentimento exigido é do credor; o devedor primitivo pode até concordar, mas não é condição legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também acerta na classificação (assunção de dívida), mas exige a anuência do credor e do devedor. A lei só impõe o consentimento expresso do credor (art. 299 CC). A anuência do devedor primitivo não é requisito, embora possa ocorrer na prática.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois institutos. Na cessão de crédito (alternativas A e B), o credor cede seu direito a outrem – a notificação ao devedor basta. Já na assunção de dívida (C, D, E), o terceiro assume o passivo, exigindo consentimento do credor. O erro típico é pensar que o devedor precisa autorizar a transferência, mas o art. 299 só fala em consentimento do credor.

Gabarito: letra C – assunção de dívida com anuência imprescindível do credor.