Direito Civil · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071727

Estipulação em Favor de Terceiro

Gabarito: letra B. O contrato de plano de saúde coletivo em que a empresa contratante assume todos os custos e indica seus empregados como beneficiários configura típica estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438 do Código Civil). Nessa figura, uma parte (estipulante) contrata com outra (promitente) para que esta preste vantagem a terceiro alheio à relação contratual, o beneficiário. É precisamente o caso: a empresa é a estipulante, a operadora do plano é a promitente, e os empregados são os terceiros beneficiários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança entre a estipulação em favor de terceiro e a promessa de fato de terceiro. Na promessa, o promitente se compromete a fazer com que um terceiro realize algo; na estipulação, o promitente se obriga a prestar vantagem diretamente ao terceiro. O plano de saúde é benefício, não conduta do terceiro.

Figura Contratual	Característica Principal	Aplicação ao Caso (Plano de Saúde Coletivo)	Fundamento Legal (CC)
Estipulação em Favor de Terceiro (Gabarito)	Promitente obriga-se a prestar vantagem diretamente ao terceiro beneficiário, alheio à relação contratual.	A empresa (estipulante) contrata a operadora (promitente) para prestar cobertura de saúde aos empregados (terceiros).	Arts. 436 a 438
Promessa de Fato de Terceiro	Promitente compromete-se a fazer com que um terceiro realize uma conduta; se não o fizer, responde por perdas e danos.	Não se promete uma conduta dos empregados, mas sim a prestação de serviços da operadora em favor deles.	Art. 439
Contrato Preliminar	Contrato preparatório que obriga as partes a celebrar um contrato definitivo no futuro.	O contrato de plano de saúde já é definitivo e produz efeitos imediatos, não havendo compromisso de contratar depois.	Art. 462
Policitação	Oferta ao público, vinculante ao proponente, mas que ainda não é contrato.	O contrato já foi celebrado entre empresa e operadora, não se tratando de mera oferta.	Art. 427
Contrato com Pessoa a Declarar	Uma parte reserva-se o direito de indicar terceiro para adquirir os direitos e assumir as obrigações do contrato.	A empresa não transfere a posição contratual ao empregado; este é mero beneficiário, não parte.	Art. 467

Alternativa A — ❌ Incorreta

Promessa de fato de terceiro: Envolve a promessa de que um terceiro realizará determinado ato; se não o fizer, o promitente responde por perdas e danos (art. 439 do CC). Aqui não se promete uma conduta dos empregados, mas sim a prestação de serviços pela operadora em favor deles. O erro está em confundir a obrigação de fazer (terceiro agir) com a obrigação de dar (prestar benefício).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estipulação em favor de terceiro: Perfeito enquadramento. A empresa (estipulante) contrata com a operadora (promitente) para que esta conceda cobertura de saúde aos empregados (terceiros beneficiários), sem que estes participem da formação do contrato. O Código Civil autoriza o estipulante a substituir o terceiro independentemente de anuência (art. 438, parágrafo único), o que reforça a adequação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Preliminar ou pré-contrato: É um contrato preparatório que obriga as partes a celebrar um contrato definitivo futuramente (art. 462 do CC). No caso, o contrato de plano de saúde já é definitivo e produz efeitos imediatos para os beneficiários. Não há compromisso de contratar depois; há contrato já celebrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Policitação: É a oferta ao público, que vincula o proponente nos termos do art. 427 do CC. Aqui há contrato firmado entre empresa e operadora, não uma oferta genérica. A empresa não está fazendo uma oferta; está contratando.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contrato com pessoa a declarar: Permite que um dos contratantes indique, posteriormente, terceiro para assumir os direitos e obrigações (art. 467 do CC). No caso, a empresa indica os beneficiários desde a contratação e não há substituição da parte contratante; os empregados são meros beneficiários, não partes que assumem obrigações. A substituição aqui seria do beneficiário, não da parte contratante, o que é próprio da estipulação em favor de terceiro.

Gabarito: letra B.