Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2023
Direito Processual Penal›Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg071756
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:
Anão haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;
Bas despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;
Cas despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;
Dnão haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;
Eas despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
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GabaritoE — as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.
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Despesas processuais no JECrim após composição civil
Gabarito: letra E. A composição civil de danos homologada no Juizado Especial Criminal não isenta o autor das despesas processuais; nos termos do art. 87 da Lei nº 9.099/1995, as despesas serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. As demais alternativas ou preveem isenção indevida ou condições não contempladas na lei.
A banca testa o conhecimento do disposto no art. 87 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, que trata especificamente da situação de homologação do acordo civil. Observe o texto literal:
Art. 87, §4Lei-9099
Art. 87 — "Nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual."
A chave da questão é que a lei diz "reduzidas", e não "isentas" ou "rateadas". Além disso, a redução depende de lei estadual, não havendo percentual fixo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não haverá despesas processuais por se tratar de Juizado Especial Criminal. O art. 87, contudo, prevê redução e não isenção; a regra geral é que há despesas, apenas reduzidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fala em redução de até 50% conforme lei estadual. O art. 87 não fixa percentual mínimo ou máximo; apenas determina que serão reduzidas na forma da lei estadual. Incluir "até 50%" é acrescentar limite que a lei não prevê.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe rateio proporcional entre João e Matheus. O art. 87 não menciona rateio; a responsabilidade pelas despesas recai sobre o autor do fato (João), com redução conforme lei local.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que não haverá despesas em razão da composição civil de danos. A composição, por si só, não elimina as despesas; o art. 87 determina redução, não extinção. A isenção total só ocorreria se lei estadual assim dispusesse, mas não é automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 87: as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. É a única alternativa alinhada com o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre composição civil e isenção total de despesas. Muitos candidatos associam a composição à extinção da punibilidade e extrapolam para a dispensa de custas. O art. 87 é claro: redução, não isenção. Sempre que a lei disser "reduzidas", não invente percentual ou isenção.
NÃO CAIA NESSA!
Grave o art. 87 da Lei 9.099/1995: nos casos de acordo civil (art. 74) e transação penal (art. 76, §4º), as despesas processuais são reduzidas por lei estadual. Não confunda com a isenção de custas em ações coletivas (Lei 7.347/1985) ou com a gratuidade judiciária.
MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)