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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FGV 2023

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fg071760
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
  1. Ase Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
  2. Bse Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
  3. Ca autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
  4. Da autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
  5. Ea autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.
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GabaritoE — a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Criminais - Termo Circunstanciado

Gabarito: letra E. O art. 69 da Lei 9.099/1995 determina que a autoridade policial lave termo circunstanciado (e não inquérito policial) e o encaminhe imediatamente ao Juizado com o autor e a vítima.

Art. 69Lei-9099

Art. 69 — A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único — Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

A questão exige conhecimento literal desse dispositivo.

  1. 1Infração de menor potencial ofensivo
  2. 2Autoridade policial lavra TC
  3. 3Encaminha imediatamente ao Juizado
  4. 4Com autor do fato e vítima
  5. 5Se encaminhado ou assumir compromisso
  6. 6[-] Não impõe prisão em flagrante
  7. 7[-] Não exige fiança
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em mencionar "após a lavratura do inquérito policial". O documento correto é o termo circunstanciado. O parágrafo único menciona "após a lavratura do termo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora mencione "lavratura do termo", acrescenta erroneamente "no prazo de 24 horas" para o compromisso de comparecer ao Juizado. O parágrafo único não fixa prazo, apenas exige o compromisso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoridade policial não lavra inquérito policial, mas sim termo circunstanciado. Além disso, o encaminhamento deve ser imediato, e não em 24 horas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, o documento é termo circunstanciado, não inquérito policial. O prazo "imediatamente" está correto, mas o tipo de documento está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 69: "lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana" (autor e vítima). Portanto, é a única alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo circunstanciado por inquérito policial, que é o documento usado no procedimento comum. Nas infrações de menor potencial ofensivo, o documento é exclusivamente o termo circunstanciado (art. 69). Fique atento a essa substituição!

Gabarito: letra E.

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