Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg071762
Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
Anegar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
Badmitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
Cregistrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
Dadmitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
Eadmitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.
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GabaritoB — admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
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Desistência no Juizado Especial Cível e o pedido contraposto
Gabarito: letra B. Nos Juizados Especiais, a desistência do autor pode ser admitida mesmo após a contestação e com oposição do réu, e, nesse caso, o pedido contraposto fica prejudicado. É o que dispõem os enunciados do FONAJE, em consonância com os princípios de celeridade e simplicidade que regem o rito (Lei 9.099/1995, art. 2º).
A questão exige conhecimento dos enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), que uniformizam a interpretação da Lei 9.099/1995. O gabarito oficial (B) reflete o entendimento consolidado de que a desistência é um direito potestativo do autor, exercível independentemente da anuência do réu, e que o pedido contraposto, por ser acessório ao principal, perde seu objeto quando extinto o processo principal.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Negar a desistência em face da oposição do réu e julgar ambos os pedidos
❌ Incorreta
A desistência é direito potestativo do autor; oposição do réu não a impede.
B
Admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, independentemente da manifestação do réu
✅ Correta
Conforme enunciados do FONAJE, a desistência extingue o processo principal e prejudica o pedido contraposto.
C
Registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e julgar ambos os pedidos
❌ Incorreta
A desistência pode ocorrer em qualquer fase antes da sentença no rito dos Juizados Especiais.
D
Admitir a desistência e julgar o pedido contraposto, considerando o interesse do réu
❌ Incorreta
O pedido contraposto é acessório e fica prejudicado com a extinção do principal.
E
Admitir a desistência e extinguir o pedido contraposto por inadmissibilidade de pessoa jurídica como autora
❌ Incorreta
Pessoas jurídicas podem formular pedido contraposto; a extinção se dá por prejudicialidade, não por ilegitimidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A negativa da desistência por oposição do réu não encontra respaldo nos enunciados do FONAJE. O autor pode desistir unilateralmente, e a oposição do réu não impede o ato. Julgar ambos os pedidos contraria a extinção decorrente da desistência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o entendimento do FONAJE, a desistência do autor, mesmo após a contestação e com oposição do réu, é admitida, e o pedido contraposto é declarado prejudicado (extinto sem resolução de mérito). A manifestação contrária do réu é irrelevante para esse efeito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desistência não se limita ao momento anterior à audiência. Pode ocorrer em qualquer fase, antes da sentença, nos Juizados Especiais, desde que não haja decisão de mérito. A regra geral do CPC (art. 485, §4º) é mitigada pelo rito especial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desistência do autor não impede o julgamento do pedido contraposto? Ao contrário, a extinção do processo principal, por desistência, torna o pedido contraposto prejudicado, pois este é acessório e depende do início do processo para subsistir. O interesse do réu em continuar não é suficiente para manter o contraposto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inadmissibilidade de pessoa jurídica como autora de pedido contraposto é equivocada. Pessoas jurídicas de grande porte podem, sim, figurar como rés e, nessa condição, apresentar pedido contraposto. A restrição do art. 8º, §1º, da Lei 9.099/1995 diz respeito apenas à propositura de ação como autor, não ao pedido contraposto. Portanto, o fundamento é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar os Juizados Especiais, priorize os enunciados do FONAJE, especialmente sobre desistência, pedido contraposto, e o papel do juiz leigo. Eles são muito cobrados em concursos. Monte uma tabela com os principais enunciados para fixar.
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CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)