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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg071774
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
  1. Aserá competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
  2. Bhaverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
  3. Cserá competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
  4. Dhaverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
  5. Eserá competente o juízo federal para julgar promotor Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
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GabaritoC — será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Direito Processual Penal

Gabarito: letra C. Segundo a jurisprudência dominante (STJ Súmula 587), no crime de lavagem de dinheiro a competência é da Justiça Federal quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos ou entendimentos consolidados.

A questão exige conhecimento da Súmula 587 do STJ e dos arts. 79 do CPP e 96, III, da CF, além da natureza do crime de evasão de divisas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86) é de competência da Justiça Federal, por envolver o sistema financeiro nacional e interesses da União. A alternativa erra ao apontar o juízo estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 79 do CPP estabelece que a conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, exceto no concurso entre a jurisdição comum e a militar (inciso I). Logo, não há unidade nesse caso.

Art. 79CPP

Art. 79 — A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I — no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II — no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 587 do STJ dispõe: "No crime de lavagem de dinheiro, a competência é da Justiça Federal quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal." A alternativa reproduz esse entendimento jurisprudencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como na militar, o art. 79, II, do CPP exclui a unidade entre jurisdição comum e o juízo de menores. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para julgar membros do Ministério Público estadual por crimes comuns é do Tribunal de Justiça (CF, art. 96, III), e não da Justiça Federal. A ofensa ao interesse da União não altera essa regra.

Conclusão: A única alternativa alinhada à jurisprudência dominante é a C.

Gabarito: letra C.

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