Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FGV 2023
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
fg071779
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Gumercindo, num domingo de sol, em uma praia repleta de pessoas, passa a usar seu aparelho telefônico celular para fotografar, discreta e clandestinamente, algumas mulheres presentes no local, notadamente aquelas que vestiam os menores biquínis, procurando, sobretudo, captar imagens de suas nádegas.Diante do caso narrado, é correto afirmar que Gumercindo:
Anão praticou crime;
Bcometeu o crime de assédio sexual;
Ccometeu o crime de importunação sexual;
Dcometeu o crime de perseguição;
Ecometeu o crime de registro não autorizado da intimidade sexual.
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GabaritoA — não praticou crime;
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Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual
Gabarito: letra A (Gumercindo não praticou crime). Nenhuma das condutas narradas se enquadra nos tipos penais apresentados. A fotografia clandestina de nádegas cobertas por biquíni, em uma praia pública e lotada, não constitui crime contra a dignidade sexual, pois falta o elemento normativo de caráter íntimo e privado exigido pelo art. 216-B do CP, e não há ato libidinoso direto (importunação sexual), hierarquia (assédio sexual) ou reiteração com ameaça (perseguição).
A banca testa o conhecimento dos elementos específicos de cada crime. Vejamos por que cada alternativa está incorreta (ou correta, no caso da A):
Registro não autorizado (art. 216-B)
1Exige cena de nudez/ato sexual
Caráter íntimo e privado
Local público não se enquadra
2Nádegas cobertas por biquíni
Não é nudez
Não é íntimo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de fotografar discretamente mulheres em uma praia pública, focando em nádegas cobertas por biquíni, não preenche os requisitos de nenhum crime sexual. O art. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) exige que o conteúdo registrado seja de "cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado". Em local público e com partes do corpo cobertas por vestuário de banho, não há intimidade sexual a ser tutelada. O fato é atípico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de assédio sexual (art. 216-A) exige que o agente se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência no trabalho para constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. No caso, não há qualquer relação hierárquica ou de trabalho; Gumercindo é um desconhecido na praia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A importunação sexual (art. 215-A) requer a prática de ato libidinoso contra alguém sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. O ato de fotografar não é, por si só, um ato libidinoso; a lei exige uma ação física direta (ex.: toque, esfregação). A simples captura de imagens, sem contato ou abordagem direta, não configura esse crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de perseguição (art. 147-A) exige reiteração de condutas que ameacem a integridade física ou psicológica, restrinjam a locomoção ou perturbem a intimidade de forma grave. O enunciado descreve um único ato em um dia, sem qualquer indicação de repetição, ameaça ou efetiva invasão da privacidade (a praia é pública).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B) pune produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo com cena de nudez ou ato sexual/libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização. As nádegas cobertas por biquíni em uma praia lotada não são consideradas cena íntima e privada; o local é público e a vestimenta é de uso comum. Portanto, não há crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a escolher a alternativa E (registro não autorizado) por associar "fotografar partes íntimas" ao crime. Contudo, o tipo exige que a cena seja íntima e privada. Em praia pública, com pessoas vestindo biquíni, não há intimidade a ser violada penalmente. A dica é: sempre verifique o local e o estado de nudez/vestimenta.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre crimes sexuais, monte uma tabela mental com os elementos de cada tipo:
Crime
Elemento principal
Exigência de local/relação
Registro não autorizado (216-B)
Cena de nudez/ato libidinoso
Caráter íntimo e privado
Importunação sexual (215-A)
Ato libidinoso direto
Sem consentimento
Assédio sexual (216-A)
Hierarquia/ascendência
Intuito de vantagem sexual
Perseguição (147-A)
Reiteração e ameaça
Perturbação da intimidade
Conclusão: fotografia em público, sem nudez ou contato, é atípica.