Questão de Direito Penal — Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade — FGV 2023

Direito Penal — Dosimetria da Pena: Circunstâncias Judiciais

Gabarito: letra B. A presença do filho da vítima, de 5 anos, no crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica não constitui agravante genérica, causa de aumento, qualificadora ou elementar; deve ser valorada como circunstância judicial desfavorável no âmbito do art. 59 do Código Penal, que orienta a fixação da pena-base.

O crime de ameaça (art. 147 do CP) tem pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Quando praticado no âmbito da violência doméstica (Lei Maria da Penha), a pena pode ser aumentada em 1/3 (art. 147, § único), mas esse aumento já é aplicado independentemente da presença de criança. O fato de a criança estar presente não está previsto como causa de aumento autônoma, qualificadora ou elementar. O juiz, ao dosar a pena, deve considerar as circunstâncias do crime (art. 59 do CP), podendo valorar negativamente a presença do filho, tornando a pena-base mais elevada. Portanto, trata-se de circunstância judicial desfavorável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presença da criança não se enquadra em nenhuma agravante genérica do art. 61 do CP. A agravante "contra criança" (alínea h) exige que a vítima seja criança; a agravante de violência doméstica (art. 61, II, "f") já é específica para relações domésticas, mas não se aplica à presença de terceiros. Portanto, não é agravante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 59 do CP, o juiz, ao fixar a pena-base, analisa as circunstâncias do crime. A presença do filho de 5 anos pode ser considerada uma circunstância desfavorável, pois demonstra maior gravidade (exposição da criança a cena violenta). Não há previsão legal de exasperação automática, mas o magistrado pode usar esse fato para aumentar a pena-base dentro do limite legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há causa de aumento de pena no CP ou na Lei Maria da Penha que preveja o aumento da pena pelo simples fato de o crime ser praticado na presença de criança. O aumento previsto no art. 147, § único (1/3) já é aplicado pelo contexto de violência doméstica, e não pela presença de testemunha infantil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Qualificadora é uma circunstância que transforma o crime em uma figura típica mais grave (ex.: homicídio qualificado). O crime de ameaça não possui forma qualificada; a presença de criança não altera o tipo penal básico, não sendo, portanto, qualificadora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Elementar é o elemento essencial do tipo penal, sem o qual o crime não existe. A presença de criança não é elementar do crime de ameaça; este se configura com a ameaça de causar mal injusto e grave, independentemente de testemunhas.

Gabarito: letra B.