Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2023

Isenção de ICMS e renúncia de receita: requisitos constitucionais e da LRF

Gabarito: letra B. A estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve acompanhar a proposição legislativa desde o início do processo legislativo, como condição de validade formal da lei que concede renúncia de receita — e não ser elaborada apenas após a votação do texto definitivo, como ocorreu no caso. Essa exigência decorre do art. 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme interpretação firmada pelo STF na ADI 6303.

A questão combina dois blocos normativos: as regras de responsabilidade fiscal (LRF e ADCT) e as regras específicas do ICMS (convênio do Confaz). O ponto central é que a renúncia de receita — que inclui a concessão de isenção — exige, além da autorização por convênio no caso do ICMS, o cumprimento de requisitos formais e materiais previstos na Constituição e na LRF. A banca explora exatamente a ordem cronológica dos atos: a estimativa de impacto foi feita depois da votação, quando deveria ter acompanhado a proposição desde o início.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A iniciativa parlamentar para projeto de lei que concede isenção de ICMS não viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao Executivo a iniciativa em matérias específicas (como leis orçamentárias e criação de cargos), mas não inclui a concessão de benefícios fiscais. O STF já decidiu que a iniciativa parlamentar é legítima nesses casos, desde que observados os requisitos fiscais. O erro da alternativa está em afirmar que a renúncia de receita, por si só, atrairia a iniciativa privativa — o que não encontra amparo constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro deve acompanhar a proposição legislativa desde a sua apresentação, como condição de validade formal. O art. 113 do ADCT exige que a proposição que crie ou altere renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do seu impacto. O STF, na ADI 6303, declarou inconstitucional lei estadual que concedeu benefício fiscal sem a prévia estimativa, fixando a tese de que é inconstitucional a lei que concede benefício sem a estimativa exigida pelo art. 113 do ADCT. No caso narrado, a estimativa foi elaborada após a conclusão da votação do texto definitivo, o que viola a exigência de que ela acompanhe o projeto desde o início — portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS, mesmo quando voltada à promoção de direitos de pessoas com deficiência, não dispensa a autorização prévia do Confaz. A Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, 'g') exige que isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS sejam concedidos mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos da LC 24/75. A finalidade social do benefício não afasta essa exigência formal. A alternativa erra ao afirmar que a dispensa seria possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A medida de compensação, quando adotada, deve vigorar no período mencionado no caput do art. 14 da LRF, ou seja, no exercício em que o benefício iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes. No caso, o benefício teria início em 2023, portanto a compensação deveria vigorar em 2023, 2024 e 2025 — e não apenas em 2023 e 2024. A alternativa reduz indevidamente o período exigido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As isenções de ICMS não são concedidas mediante lei complementar, mas sim por lei ordinária estadual, precedida de convênio celebrado no âmbito do Confaz. A Constituição Federal exige que a concessão de benefícios fiscais do ICMS seja deliberada pelos Estados e pelo DF, nos termos de lei complementar (a LC 24/75), mas o ato concessivo em si é uma lei estadual ordinária. A alternativa confunde o instrumento de deliberação (convênio) com o veículo legislativo (lei ordinária).

Gabarito: letra B