Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2023

Direito Penal — Crimes contra a fé pública: Falsidade ideológica

Gabarito: letra A. Miguel, funcionário de autoescola, ao inserir no sistema do Detran a informação falsa de que o aluno realizou todas as aulas – declaração que altera a verdade sobre fato juridicamente relevante – pratica o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). O STF entende que, quando o particular insere dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, a conduta se amolda ao art. 299 (falsidade ideológica) e não ao art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), pois este último exige que o agente seja "funcionário autorizado" no exercício de cargo público – o que não é o caso de Miguel, mero funcionário de autoescola.

A banca cobra a distinção entre os crimes contra a fé pública (falsidade ideológica) e os crimes contra a administração pública (inserção de dados falsos). O ponto central é o sujeito ativo e a natureza da conduta: no art. 299, qualquer pessoa pode ser autora; no art. 313-A, é crime próprio de funcionário autorizado. Na prática do Detran, a inserção de declaração falsa em sistema público por particular configura falsidade ideológica (STF, Inq 3.454/DF).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Miguel se enquadra perfeitamente no art. 299: ele insere declaração falsa (aulas realizadas) em documento público (sistema do Detran), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a obtenção da permissão para dirigir). O fato de o sistema ser informatizado não altera a subsunção; o STF consolidou que, para o particular, a falsidade ideológica é o crime adequado. Trata-se de crime contra a fé pública, que se consuma no momento da inserção da declaração falsa, independentemente de obtenção da vantagem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A falsificação de documento público (art. 297) exige alteração material do suporte documental – criar ou modificar fisicamente o documento. Aqui, Miguel não falsifica material; ele insere dados falsos no sistema, o que configura falsidade ideológica (conteúdo falso em documento verdadeiro). Além disso, o sistema eletrônico não é suporte físico, mas registra informações; a jurisprudência considera que a inserção de dados falsos em sistema público (sem alteração do suporte) é falsidade ideológica, não falsificação documental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) é próprio de "funcionário autorizado". Miguel não é funcionário público nem autorizado no sentido estrito do cargo; sua atuação como funcionário de autoescola não se equipara à função pública necessária para o art. 313-A. A jurisprudência do STF (Inq 3.454) firmou que, nessas hipóteses, o crime é de falsidade ideológica. Se a banca considerasse o art. 313-A, o gabarito seria C, mas o entendimento majoritário adota a falsidade ideológica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta o crime de prevaricação (art. 319). Prevaricar é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. Miguel não age como funcionário público; insere dados falsos, mas não há conduta omissiva ou retardatória. A prevaricação não está presente. A conduta é uma só: inserção de declaração falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta falsificação de documento público (art. 297) – já afastada na letra B. Não há falsificação material, apenas ideológica. A inserção de dados falsos no sistema não corresponde à falsificação material de documento. O crime é único de falsidade ideológica.

Gabarito: letra A.