Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023

Intervenção Estadual nos Municípios — Rol Taxativo na Constituição Federal

Gabarito: letra C. As hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas (numerus clausus), não podendo ser ampliadas nem restringidas pelas constituições estaduais. O STF firmou esse entendimento em diversas ADIs (ex.: ADI 6619/RO, ADI 6616/AC), reafirmando que o poder constituinte decorrente dos Estados-membros é limitado e não pode inovar nesse rol sob pena de violação ao pacto federativo.

A questão apresenta uma situação em que a Constituição do Estado Gama restringiu a possibilidade de intervenção por não pagamento de dívida fundada. Tal restrição é inconstitucional, pois o rol do art. 35 da CF é exaustivo e imutável pelas constituições estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que constituições estaduais podem restringir (mas não acrescentar). Ocorre que nem acrescentar nem restringir é permitido. O STF é categórico: "o tratamento restritivo dispensado ao mecanismo da intervenção federal impõe que não se ampliem as hipóteses…", aplicando-se o mesmo raciocínio à intervenção estadual. Portanto, a restrição também é vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que podem acrescentar ou restringir. Isso contraria frontalmente a jurisprudência consolidada. As hipóteses de intervenção são de direito estrito e não admitem modificação pelos Estados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a constituição estadual é inconstitucional porque não pode acrescentar ou restringir as hipóteses. Exato: o rol é taxativo. O art. 35 da CF já enumera exaustivamente as situações (não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas, descumprimento de ordem judicial, etc.), e a Constituição do Estado não tem competência para alterá-lo, seja para mais ou para menos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que os Estados podem acrescentar, mas não restringir. Também incorreta, pois a jurisprudência veda qualquer alteração, inclusive ampliação. O entendimento é de que o rol é fechado e qualquer inovação é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção estadual nos municípios não é prevista expressamente na CF/88. Isso é falso: o art. 35 da Constituição Federal trata especificamente disso, estabelecendo os casos e o procedimento.

Gabarito: letra C.