Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FGV 2023
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
fg071796
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato.Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
Aconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado pode ser realizado por ato normativo do chefe do Poder Legislativo;
Binconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
Cconstitucional, pois a extensão de reajuste dos servidores do Executivo pode ser realizada por ato infra legal do chefe do Poder Legislativo;
DInconstitucional, pois o reajuste de todos os servidores do Estado deve ser realizado por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo;
Einconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei especifica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.
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GabaritoE — inconstitucional, pois o reajuste dos servidores deve ser realizado por lei especifica de iniciativa do chefe do Poder ao qual é vinculado.
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Reajuste de Servidores: Iniciativa e Lei Específica
Gabarito: letra E. O ato do presidente da Assembleia Legislativa é inconstitucional porque o reajuste de servidores públicos exige lei específica de iniciativa do chefe do Poder a que o servidor está vinculado, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STF. O decreto legislativo não é lei em sentido formal, e a extensão a servidores do Executivo viola a iniciativa privativa deste Poder.
A questão testa o conhecimento sobre reserva de lei e iniciativa privativa para alteração de vencimentos de servidores públicos. Cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) tem competência para propor a lei que trata dos vencimentos de seus próprios servidores. Além disso, a lei deve ser específica e não pode ser substituída por ato normativo infra legal, como um decreto legislativo.
Aspecto
Descrição
Fundamento
Ato normativo
Decreto legislativo do presidente da Assembleia Legislativa
Art. 37, X, CF
Exigência constitucional
Lei específica de iniciativa do chefe do Poder a que o servidor está vinculado
Art. 37, X, CF
Vício do ato
Decreto legislativo não é lei formal; extensão a servidores do Executivo viola iniciativa privativa deste Poder
Jurisprudência do STF
Consequência
Inconstitucionalidade do ato
Letra E (gabarito)
Reajuste de servidores
1Exigência constitucional
Lei específica (art. 37, X)
Iniciativa do chefe do Poder
2Poderes
Executivo: iniciativa do Governador
Legislativo: iniciativa da Mesa
Judiciário: iniciativa do Tribunal
3Vedações
Ato infra legal (decreto legislativo)
Extensão por isonomia (SV 37)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é constitucional e que o reajuste de todos os servidores pode ser feito por ato normativo do chefe do Legislativo. Erro: A Constituição exige lei formal (art. 37, X) e a iniciativa para servidores do Executivo é do Chefe do Executivo, não do Legislativo. O decreto legislativo não substitui a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera o ato inconstitucional, mas atribui a iniciativa ao chefe do Poder Executivo para todos os servidores. Erro: A iniciativa dos servidores do Legislativo é do próprio Poder Legislativo (sua Mesa Diretora ou Presidente, conforme regimento). A afirmativa é correta apenas para servidores do Executivo, mas generaliza incorretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta a constitucionalidade do ato, permitindo extensão de reajuste dos servidores do Executivo por ato infra legal do Legislativo. Erro: A extensão de reajuste entre Poderes depende de lei específica e não pode ser feita por ato infra legal. Além disso, o STF veda a extensão por isonomia sem lei (Súmula Vinculante 37).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara o ato inconstitucional, mas afirma que o reajuste de todos os servidores deve ser por lei de iniciativa do chefe do Poder Legislativo. Erro: Inverte a regra: a iniciativa para servidores do Executivo é do Chefe do Executivo. A afirmativa está correta apenas para os servidores do Legislativo, mas não para todos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o ato é inconstitucional porque o reajuste deve ser por lei específica de iniciativa do chefe do Poder ao qual o servidor é vinculado. Esse é o entendimento do STF: cada Poder detém a iniciativa para legislar sobre os vencimentos de seus próprios servidores (art. 37, X, CF), e a alteração não pode ser feita por decreto legislativo. No caso, o Presidente da Assembleia, ao estender reajuste a servidores do Executivo, invadiu a competência do Executivo, além de usar instrumento normativo inadequado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno ao atribuir a iniciativa a um único Poder (alternativas B e D). O candidato deve lembrar que a iniciativa é privativa de cada Poder para seus próprios servidores, e não de um só. Além disso, a forma deve ser lei específica, não decreto legislativo.