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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg071799
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de Inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
  1. Ao autor almeja a realização do controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma Constituição da República de 1988, o que é vedado ao Tribunal de Justiça;
  2. Ba representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;
  3. Ca Lei estadual nº X, por força do principio da especialidade, somente pode ter sua constitucionalidade apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
  4. Da representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que o autor não tenha indicado a norma da Constituição Estadual afrontada, desde que o relator, com base no principio iura novit curia, aponte essa norma;
  5. Ea representação de inconstitucionalidade deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impede o seu conhecimento, apesar de a causa de pedir ser aberta, pois o autor não indicou fundamento adequado para o seu conhecimento.
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GabaritoB — a representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida ainda que a norma da Constituição da República de 1988 indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade estadual – Representação de inconstitucionalidade

Gabarito: letra B. A representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça pode ser conhecida ainda que o paradigma indicado seja norma da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, independentemente de sua reprodução na Constituição Estadual. Essa é a orientação consolidada do STF, permitindo que o TJ exerça controle concentrado sobre leis estaduais e municipais com base em normas federais que os Estados são obrigados a reproduzir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa A, que afirma ser vedado ao TJ usar a CF como parâmetro, e com a alternativa E, que exige indicação de norma da CE. O erro está em ignorar a exceção das normas de reprodução obrigatória. Lembre-se: o STF admite o controle concentrado estadual com base em normas federais de reprodução obrigatória, mesmo que a CE seja omissa.

Controle concentrado estadual (TJ)
  • 1Paradigma
    • Regra: Constituição Estadual
    • Exceção: CF de reprodução obrigatória
      • Independe de reprodução na CE
      • TJ conhece mesmo se CE omissa
  • 2Causa de pedir
    • Aberta (qualquer norma)
    • Fechada (norma específica)
  • 3Competência
    • TJ: leis estaduais e municipais
    • STF: CF como paradigma
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedado ao Tribunal de Justiça realizar controle concentrado usando a Constituição Federal como paradigma. A assertiva é falsa porque, conforme jurisprudência do STF, é possível quando a norma federal invocada é de reprodução obrigatória pelos Estados. Não se trata de vedação absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao entendimento do STF: a representação pode ser conhecida mesmo que a norma da CF indicada como paradigma não tenha sido reproduzida na Constituição Estadual, desde que seja de reprodução obrigatória. A omissão da CE não obsta o conhecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, por força do princípio da especialidade, somente o STF poderia apreciar a constitucionalidade da lei estadual. Não há tal princípio nesse contexto. O TJ é competente para o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, e, na hipótese de normas federais de reprodução obrigatória, também pode utilizá-las como parâmetro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que o relator, com base no princípio iura novit curia, poderia suprir a ausência de indicação de norma da Constituição Estadual. Contudo, no controle concentrado, a causa de pedir é aberta, mas é necessário que a petição indique o parâmetro constitucional violado. O juiz não pode substituir a parte, sob pena de violar o princípio da demanda. Ademais, se a norma federal invocada for de reprodução obrigatória, não é necessário indicar norma estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a representação deve utilizar como paradigma normas da Constituição Estadual, o que impediria seu conhecimento. Ignora a possibilidade de utilização de normas federais de reprodução obrigatória. Além disso, afirma que o autor não indicou fundamento adequado, mas a causa de pedir aberta permite que o relator verifique se a norma federal é de reprodução obrigatória, não sendo necessário que o autor aponte especificamente a norma estadual correspondente.

Gabarito: letra B.

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