Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023

Controle de constitucionalidade: lei estadual × lei federal (norma interposta)

Gabarito: letra D. O controle concentrado de constitucionalidade perante o STF é cabível quando uma lei estadual viola lei federal que veicula normas gerais editadas no âmbito da competência da União. Nesse caso, a lei federal atua como norma interposta (parâmetro intermediário de constitucionalidade), e a ofensa à Constituição é indireta, mas admitida pela jurisprudência do STF. A alternativa D capta corretamente essa possibilidade: se a Lei Y (federal) é anterior à Lei X (estadual), esta última não pode contrariar a norma geral federal, sendo passível de declaração de inconstitucionalidade via ADI.

A questão exige conhecer o instituto da norma interposta e a ofensa reflexa à Constituição. O STF firmou entendimento de que, quando a União edita normas gerais sobre determinado tema (ex.: direito do trabalho, educação, saúde), os Estados devem observar essas normas. Se uma lei estadual as contraria, ela viola indiretamente a Constituição, que atribuiu à União a competência para editar tais normas. Assim, o STF pode exercer o controle concentrado, tendo como parâmetro a lei federal (norma interposta) e, por consequência, a Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não será possível o controle, pois a ofensa à CF seria meramente reflexa. Erro: embora a ofensa seja reflexa (indireta), o STF admite o controle concentrado por meio da norma interposta. A jurisprudência consolidada do STF (ex.: ADI 221, ADI 3375) reconhece essa possibilidade. A ofensa reflexa não impede o controle, desde que haja um parâmetro de constitucionalidade adequado — no caso, a lei federal de normas gerais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aduz que, se a Lei Y for anterior, não haveria interesse de agir porque a eficácia da Lei X já estaria suspensa. Erro: Não há suspensão automática. A lei estadual X continua vigente até eventual declaração de inconstitucionalidade. O interesse de agir do partido político é pleno, pois a lei X produz efeitos e conflita com a norma federal anterior. Não há qualquer dispositivo que suspenda a eficácia de lei estadual por simples existência de lei federal anterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, se a Lei Y for posterior, só seria possível o controle se a Lei Y reproduzisse comandos constitucionais. Erro: Se a Lei Y é posterior e incompatível com a Lei X, ocorre o fenômeno da revogação (derrogação) da lei anterior pela posterior, e não inconstitucionalidade. Nesse caso, a lei estadual X perde a vigência por conflito com norma federal posterior, e não há necessidade de controle de constitucionalidade (salvo se a lei federal for declarada inconstitucional, o que não é o caso). A reprodução de comandos constitucionais é irrelevante para essa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, se a Lei Y for anterior, será possível o controle, e a análise pressupõe o cotejo com a norma interposta (Lei Y). Correto. A lei federal anterior (norma geral) serve como parâmetro de constitucionalidade para a lei estadual. O STF, ao julgar ADI, examina se a lei estadual viola a lei federal, configurando ofensa indireta à Constituição. Essa é a hipótese clássica de controle por norma interposta, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, se a Lei Y for posterior, seria possível o controle desde que houvesse controvérsia em algum processo sobre a revogação. Erro: A existência de controvérsia sobre revogação não transforma o conflito em questão constitucional. A revogação é matéria de direito intertemporal (lei no tempo), e não de controle de constitucionalidade. O controle concentrado visa verificar a compatibilidade vertical com a Constituição, e não resolver conflitos de normas no tempo. Além disso, a jurisprudência do STF não admite essa via.

Gabarito: letra D.