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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Requisitos para registro e patente — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Requisitos para registro e patente
Código
fg071816
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em relação às patentes pipeline, e correto afirmar que:
  1. Aelas devem observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além da existência de proteção em favor de seu titular em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada, para os fins de duração da proteção, a data de concessão da patente:
  2. Bcomprovada sua concessão para as substâncias de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, será concedida a patente no Brasil tal como concedida no país de origem;
  3. Ca proteção conferida vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido. até prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira a contar da data do primeiro depósito no exterior:
  4. Dpara gozar da proteção e das garantias previstas em tratado convenção em vigor no Brasil, o titular da patente pipeline deverá realizar seu depósito dentro do prazo de cinco anos da expedição da carta patente no exterior ou do início de sua exploração, contados da primeira ocorrência;
  5. Eo pedido será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se no prazo de sessenta dias, mesmo prazo para oposição aos pedidos de patentes ordinárias.
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GabaritoC — a proteção conferida vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido. até prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira a contar da data do primeiro depósito no exterior:

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patentes Pipeline

Gabarito: Letra C. A alternativa C descreve corretamente o prazo de vigência das patentes pipeline: elas vigoram pelo prazo remanescente de proteção no país de origem (primeiro depósito), limitado ao prazo máximo concedido pela lei brasileira (atualmente 20 anos para invenção), contado a partir da data do primeiro depósito no exterior. Esse é o regime especial previsto na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para as chamadas "patentes pipeline".

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a duração da patente pipeline considera a data de concessão da patente. No entanto, o prazo de proteção das patentes pipeline é contado a partir da data do primeiro depósito no exterior, não da concessão. A data de concessão é utilizada para patentes comuns (art. 40 da LPI), mas não para as pipeline.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a patente pipeline será concedida no Brasil "tal como concedida no país de origem" para substâncias de qualquer espécie, inclusive modificações resultantes de transformação do núcleo atômico. Isso não corresponde ao regime pipeline, que exige o cumprimento dos requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial) e a comprovação de proteção no exterior, mas não concede automaticamente a patente sem exame. Além disso, a transformação do núcleo atômico não é elemento característico das patentes pipeline.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: o prazo de vigência da patente pipeline corresponde ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, limitado ao prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira (20 anos), contado da data do primeiro depósito no exterior. Este é o regime estabelecido para as patentes pipeline, permitindo que o titular aproveite o período restante de proteção internacional, respeitando o teto legal brasileiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa impõe um prazo de cinco anos para depósito, contado da expedição da carta patente no exterior ou do início da exploração. Na realidade, o prazo para depósito das patentes pipeline foi estabelecido de forma transitória na Lei 9.279/96 (art. 230 e seguintes), sendo de 1 ano a contar da vigência da lei (15 de maio de 1997), e não de 5 anos a partir da concessão ou exploração. Portanto, a informação está equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pedido de patente pipeline será automaticamente publicado, com prazo de 60 dias para manifestação, igual às patentes ordinárias. Embora a publicação ocorra e o prazo de oposição para patentes ordinárias seja de 60 dias, o regime pipeline possuía particularidades, como a necessidade de requerimento de exame em prazo específico e ausência de oposição no mesmo molde. Assim, a alternativa não reflete fielmente o regime especial das patentes pipeline.

Gabarito: Letra C.

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