Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg071824
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
Apoderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;
Bpoderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
Cpoderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
Dpoderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
Epoderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.
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GabaritoC — poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
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Atuação do juiz no inquérito policial
Gabarito: letra C. O juiz pode decretar a prisão temporária mediante representação da autoridade policial, após ouvir o Ministério Público, conforme previsto na Lei 7.960/89 (art. 2º). As demais alternativas violam o sistema acusatório e a titularidade do MP sobre a ação penal.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da atuação do juiz durante as investigações. No sistema acusatório, o juiz é um terceiro imparcial e não atua de ofício em medidas que competem ao Ministério Público ou à polícia, salvo expressa previsão legal.
Alternativa
Afirmação sobre atuação do juiz
Fundamento Legal
Correta?
A
Poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido
CF/88, art. 129, VIII (competência do MP); sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)
❌
B
Poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do MP
Lei 9.099/95, art. 89 (iniciativa exclusiva do MP)
❌
C
Poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o MP
Lei 7.960/89, art. 2º
✅
D
Poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do MP
CPP, art. 28-A (iniciativa do MP; juiz apenas homologa)
❌
E
Poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o MP
Incomunicabilidade não é de ofício; depende de previsão legal específica
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
O juiz não pode requisitar a instauração de inquérito policial. A CF/88 (art. 129, VIII) atribui essa competência ao Ministério Público. Ademais, por força do sistema acusatório e do art. 3º-A do CPP, o juiz que requisita inquérito invade a titularidade da ação penal. Mesmo em crimes de ação privada, o juiz deve remeter os autos ao MP.
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. O juiz não pode oferecê-la de ofício. Caso o MP não ofereça a proposta, o juiz não pode suprir essa omissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei 7.960/89 (art. 2º), a prisão temporária será decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Quando a representação é feita pela polícia, o juiz deve ouvir previamente o Ministério Público. A alternativa descreve exatamente esse procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é proposto pelo Ministério Público, e não pelo juiz. O juiz apenas homologa o acordo, verificando a legalidade e voluntariedade. Oferecê-lo de ofício é vedado, pois invade a atribuição do MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A incomunicabilidade do indiciado (art. 21 do CPP) não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela é medida excepcional, prevista na prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 2º, §2º), mas depende de requerimento do MP ou representação da polícia. Além disso, a alternativa menciona "de ofício" e "se assim o requerer o MP" — há contradição interna. O prazo de 5 dias é da prisão temporária, mas a incomunicabilidade, quando cabível, segue as mesmas regras.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre poderes do juiz no inquérito, lembre-se do sistema acusatório: o juiz não age de ofício em atos que cabem ao MP (requisitar IP, propor benefícios). A exceção é a decretação de prisões cautelares, que sempre dependem de provocação (representação/requerimento), mas o juiz decide após ouvir o MP — exatamente como na alternativa C.