Questão de Direito Processual Penal — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — FGV 2023
Direito Processual Penal›Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Código
fg071828
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:
Apoderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;
Bnão poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;
Cnão poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;
Dnão poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;
Epoderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
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GabaritoA — poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;
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Atividade probatória do juiz no processo penal
Gabarito: letra A. O juiz pode, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem, nos termos do art. 209 e §1º do Código de Processo Penal. As demais alternativas apresentam afirmações contrárias ao CPP.
A questão testa o conhecimento dos poderes instrutórios do juiz no processo penal, especialmente a possibilidade de produção de provas de ofício. O CPP confere ao juiz ampla iniciativa probatória durante a instrução, mas veda diligências após a sentença.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 209, §1CPP
Art. 209 — "O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes"
§1º — "Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem"
Portanto, o juiz pode, de ofício, determinar a oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes e das pessoas mencionadas por elas. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 201, §6CPP
Art. 201, §6º — "O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação"
A alternativa afirma que o juiz não poderá determinar o segredo de justiça, mas a lei expressamente autoriza essa medida. O erro é inverter o sentido do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 196 do CPP permite ao juiz, a qualquer tempo, proceder a novo interrogatório de ofício ou a requerimento das partes. A alternativa diz o contrário, afirmando que o juiz não poderá fazê-lo. Embora o dispositivo não conste do bloco canônico, é regra pacífica que o juiz pode determinar novo interrogatório durante a instrução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 229CPP
Art. 229 — "A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes"
A acareação pode ser determinada de ofício pelo juiz. A alternativa diz que não poderá, o que é contrário à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 616CPP
Art. 616 — "No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências"
Após a prolação da sentença, o juiz de primeiro grau não pode mais determinar diligências de ofício; essa possibilidade é reservada ao tribunal em sede recursal. A alternativa está errada ao permitir que o próprio juiz o faça.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o verbo 'poder' por 'não poder' nas alternativas B, C e D, tentando fazer o candidato acreditar que o juiz está limitado, quando na verdade o CPP lhe confere amplos poderes instrutórios (arts. 209, 196, 229). Lembre-se: o juiz pode determinar provas de ofício durante a instrução; após a sentença, não.