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Questão de Direito Processual Penal — Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais — FGV 2023

Direito Processual PenalFundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais
Código
fg071830
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
  1. Aa fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
  2. Ba carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
  3. Ca chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  4. Da desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
  5. Eno caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
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GabaritoE — no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

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