Questão de Direito do Consumidor — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — FGV 2023
Direito do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
- Código
- fg071839
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
- Afiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
- Binformar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
- Cdar atendimento. aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
- Delaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
- Efuncionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.