Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fg071854
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
José, proprietário de um terreno situado em área abarcada pela Comarca de Guarapari, ajuizou ação reivindicatória em face de Carlos, domiciliado em Vila Velha, Imputando-lhe condutas q alegadamente, estariam violando o seu direito de propriedade.A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Vitoria, onde José tem domicilio.Nesse cenário, è correto afirmar que, ao apreciar a exordial, o juiz deverá
Areconhecer de ofício o vício de incompetência relativa que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;
Breconhecer de oficio o vicio de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Vila Velha;
Creconhecer de oficio o vicio de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Guarapari;
Dproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, declinando da competência em favor do juíza cível da Comarca de Guarapari se o réu suscitar a matéria em sua contestação;
Eproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, rejeitando a questão preliminar de incompetência, casa o réu a suscite em sua contestação
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GabaritoC — reconhecer de oficio o vicio de incompetência absoluta que se configurou, declinando da competência em favor do juízo cível da Comarca de Guarapari;
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Competência em ações reais imobiliárias
Gabarito: letra C. A ação reivindicatória é fundada em direito real sobre imóvel e, portanto, a competência é do foro da situação da coisa (local do imóvel), sendo essa competência absoluta. O juiz, ao verificar que o imóvel está em Guarapari e a ação foi proposta em Vitória, deve declarar de ofício a incompetência absoluta e remeter os autos ao juízo competente (Guarapari), conforme o art. 64, §1º do CPC.
A questão exige distinguir competência absoluta (imodificável, cognoscível de ofício) de relativa (modificável, dependente de alegação do réu). Em ações que versam sobre direito real de propriedade sobre imóvel, o foro da situação da coisa é absolutamente competente, não podendo ser derrogado por vontade das partes. O CPC/2015 manteve essa regra em seu art. 47, segundo o qual "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa". Trata-se de competência absoluta.
No caso, o imóvel está em Guarapari, o réu em Vila Velha e o autor em Vitória. O ajuizamento em Vitória está em desacordo com a regra, configurando incompetência absoluta.
Art. 64, §1CPC
§ 1º — "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."
Portanto, o juiz não pode aguardar a arguição do réu; deve, de plano, reconhecer o vício e declinar da competência para Guarapari.
Ações reais imobiliárias (art. 47 CPC)
1Competência
Foro da situação da coisa
Absoluta (imodificável)
2Consequência
Juiz declara de ofício (art. 64, §1º)
Não depende de alegação do réu
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de incompetência relativa e que o juiz deve declinar para Vila Velha (domicílio do réu). O erro é duplo: (1) a incompetência é absoluta, não relativa; (2) o foro competente é o da situação do imóvel (Guarapari), não o do domicílio do réu.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reconhece a incompetência absoluta, mas indica o foro errado (Vila Velha). A competência absoluta é do foro da situação do imóvel (Guarapari), não do domicílio do réu.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente a incompetência absoluta e declina para Guarapari, foro da situação do imóvel. A conduta está em conformidade com o art. 64, §1º e com a regra de competência para ações reais imobiliárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o declínio de competência à arguição do réu em contestação. Para incompetência absoluta, o juiz deve agir de ofício, independentemente de provocação da parte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Além de depender da arguição do réu, ainda afirma que o juiz rejeitará a preliminar, o que seria incorreto, pois a incompetência absoluta deve ser acolhida de ofício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir competência absoluta (situação do imóvel) com relativa (domicílio do réu). Muitos candidatos pensam que, por se tratar de ação envolvendo direitos reais, a competência é relativa e depende de alegação da parte. Na verdade, é absoluta e deve ser declarada de ofício. Fique atento: ações possessórias e reais imobiliárias possuem competência absoluta do foro da situação da coisa.