Simples Nacional – Vedação para bebidas alcoólicas
Gabarito: letra E. A produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas é vedada no Simples Nacional, com exceção de micro e pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, mas apenas para vendas no atacado. Como no caso os irmãos pretendem vender licores no varejo, a adesão não é possível, pois a exceção não alcança o varejo.
O enunciado testa o conhecimento sobre as vedações parciais do Simples Nacional, em especial o art. 17, X, "c", da LC 123/2006. A regra geral proíbe a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. A exceção permite que micro e pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias exerçam tais atividades, mas somente no atacado. O varejo de bebidas alcoólicas, por não estar na vedação, é permitido a qualquer empresa, mas a exceção para produtores de licores não se estende ao varejo; se o produtor quiser vender no varejo, ele estaria praticando produção (que é vedada) sem se enquadrar na exceção (que exige venda no atacado). Portanto, para produtores de licores, a adesão ao Simples exige que a venda seja no atacado.
Atividade | Venda no Atacado (Simples) | Venda no Varejo (Simples) | Fundamento Legal |
|---|
Microcervejarias | Permitido (exceção) | Vedado | LC 123/2006, art. 17, X, "c" |
Vinícolas | Permitido (exceção) | Vedado | LC 123/2006, art. 17, X, "c" |
Produtores de licores | Permitido (exceção) | Vedado | LC 123/2006, art. 17, X, "c" |
Destilarias | Permitido (exceção) | Vedado | LC 123/2006, art. 17, X, "c" |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a venda no varejo de licores é uma exceção. Na verdade, a exceção do art. 17, X, "c", da LC 123/2006 abrange apenas a produção ou venda no atacado, não o varejo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Microcervejarias não são as únicas autorizadas; há também vinícolas, produtores de licores e destilarias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mesmo erro: não são apenas vinícolas, mas também microcervejarias, produtores de licores e destilarias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que produtores de licores e microcervejarias podem aderir tanto no atacado quanto no varejo. A exceção é apenas para vendas no atacado; vendas no varejo não são permitidas para essas atividades.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete a regra: apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples. Vendas no varejo não estão incluídas na exceção.
Gabarito: letra E.