Direito Tributário · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071877

GabaritoA — correta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação;

ITCMD e Denúncia Espontânea

Gabarito: letra A. O STJ consolidou o entendimento de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não exclui a multa moratória nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ITCMD. Portanto, a multa por atraso é devida.

A questão exige conhecimento da jurisprudência do STJ sobre a denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. O ITCMD é imposto estadual que, regra geral, é lançado por homologação (o contribuinte apura e paga, cabendo ao fisco homologar).

Art. 138CTN

"A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."

O STJ, no julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a denúncia espontânea não afasta a multa moratória decorrente do simples atraso no pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ou seja, mesmo que o contribuinte pague o tributo com juros antes de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora é devida.

Alternativa	Afirmação sobre a multa	Justificativa apresentada	Correta?	Motivo
A	Correta	Não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação	✅ Gabarito	O STJ entende que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não exclui a multa moratória em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ITCMD.
B	Correta	O ITCMD é um tributo com lançamento de ofício	❌ Incorreta	O ITCMD é, em regra, tributo sujeito a lançamento por homologação, não de ofício.
C	Incorreta	Não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento de ofício	❌ Incorreta	Em tributos de ofício, a denúncia espontânea é cabível e pode excluir a multa. Além disso, o ITCMD não é de ofício.
D	Incorreta	A denúncia espontânea exclui a multa, só subsistindo os juros moratórios	❌ Incorreta	A denúncia espontânea não exclui a multa moratória nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (caso do ITCMD).
E	Incorreta	Não cabe o pagamento de juros moratórios por ter havido denúncia espontânea	❌ Incorreta	A denúncia espontânea não exclui os juros moratórios, que são devidos.

Denúncia espontânea (art. 138 CTN)

1Lançamento por homologação
- Multa moratória é devida
- Juros de mora são devidos
2Lançamento de ofício
- Exclui multa
- Juros de mora são devidos

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a multa é correta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ confirma que, nesses casos, a denúncia espontânea não exclui a multa moratória, sendo ela devida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é correta porque o ITCMD é de lançamento de ofício. O ITCMD é tributo sujeito a lançamento por homologação (o contribuinte declara e paga). Lançamento de ofício ocorre quando o fisco constitui o crédito de ofício, o que não é a regra do ITCMD.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é incorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos de ofício. Em tributos de ofício, a denúncia espontânea é perfeitamente cabível e pode excluir a multa. Além disso, o ITCMD não é de ofício, o que torna a justificativa duplamente errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é incorreta porque a denúncia espontânea exclui a multa, subsistindo apenas os juros. Essa seria a regra geral do art. 138, mas a jurisprudência do STJ a excepciona para tributos sujeitos a lançamento por homologação. Como o ITCMD se enquadra nessa categoria, a multa permanece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é incorreta e que também não cabem juros moratórios. A denúncia espontânea exige o pagamento dos juros de mora (art. 138), portanto juros são devidos. A multa, conforme jurisprudência, também é devida. A alternativa é duplamente falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D parece correta à primeira vista, pois o art. 138 do CTN fala em exclusão da responsabilidade com pagamento do tributo e juros. No entanto, o STJ restringiu esse entendimento para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, mantendo a multa moratória. O candidato deve lembrar dessa jurisprudência específica.

Gabarito: letra A