Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2023

Estatuto da Magistratura e Competência Legislativa

Gabarito: letra C. A norma estadual que adota o maior tempo de serviço público como critério de desempate para promoção na magistratura é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre o Estatuto da Magistratura é privativa da União, mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 93). A lei estadual invade matéria reservada à União, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal.

O dispositivo é claro: a União, por meio de lei complementar federal proposta pelo STF, detém a competência privativa para editar o Estatuto da Magistratura. Os Estados-membros não podem, por lei própria, estabelecer critérios distintos ou adicionais para a promoção de magistrados, sob pena de inconstitucionalidade formal. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF, que veda a criação de regras próprias pelos estados em matéria de organização judiciária quando a Constituição Federal reserva a matéria à União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é inconstitucional, mas atribui a iniciativa da lei complementar ao Presidente da República. O erro está na competência: o art. 93 da CF determina que a iniciativa é do Supremo Tribunal Federal, não do Chefe do Executivo. Portanto, a justificativa apresentada é incorreta, embora a conclusão de inconstitucionalidade esteja certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade da norma estadual, argumentando que compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da magistratura estadual. Isso contraria frontalmente o art. 93 da CF, que reserva à União a competência para editar o Estatuto da Magistratura. Estados não podem legislar sobre essa matéria, pois ela é de natureza nacional e uniforme.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a inconstitucionalidade da norma estadual e aponta corretamente a competência da União para legislar sobre o Estatuto da Magistratura, mediante lei complementar de iniciativa do STF. É a única alternativa que está em conformidade com o art. 93 da CF e com a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que, enquanto a lei nacional não é editada, permanece a competência estadual para legislar sobre o regime jurídico da magistratura. No entanto, a competência federal é privativa e não admite delegação temporária aos estados. A inexistência de lei federal não autoriza os estados a legislar sobre matéria reservada à União; caso contrário, haveria violação ao princípio federativo e à uniformidade do Estatuto da Magistratura.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade sob o argumento de que a norma estadual repete disposições da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Contudo, a lei estadual inova ao adotar o "maior tempo de serviço público" como critério de desempate, critério esse não previsto na LOMAN. Além disso, mesmo que houvesse mera repetição, o Estado não detém competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União.

Gabarito: letra C.