Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg071894
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
João, solteiro convicto, tinha o sonho de ser pai. Com esse objetivo, procurou uma clínica especializada no exterior e realizou a técnica de fertilização in vitro. A gestação por substituição, por sua vez, foi realizada por Marie, pessoa com a qual João não mantinha qualquer relação afetiva. Logo após o parto, a criança XX foi entregue a João, que retornou ao território brasileiro e a registrou apenas em seu nome.Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:
Anão faz jus à referida licença, pois não poderia ser equiparado à mãe na medida em que XX possuía mãe conhecida;
Bfaz jus à licença-maternidade, desde que seja demonstrado que Marie não requereu a fruição de benefício similar no exterior;
Cnão faz jus à licença-maternidade, pois a igualdade entre homens e mulheres é excepcionada pelas situações previstas na ordem constitucional;
Dsomente faria jus à licença-maternidade caso a legislação expressamente o autorizasse, o que decorria do princípio da legalidade estrita que deve reger a Administração Pública;
Efaz jus à licença-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, além de os direitos sociais da mulher também se destinarem à proteção da criança.
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GabaritoE — faz jus à licença-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, além de os direitos sociais da mulher também se destinarem à proteção da criança.
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Licença-maternidade para pai servidor público em caso de monoparentalidade
Gabarito: letra E. A licença-maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público, à luz do art. 227 da CF (proteção integral da criança com absoluta prioridade) e do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I). Esse é o entendimento consolidado do STF (RE 1.348.854).
A questão testa a aplicação dos direitos sociais e da proteção da criança em situação de monoparentalidade masculina. O STF, no RE 1.348.854, firmou a tese de que o pai que exerce a maternidade (genitor monoparental) tem direito à licença-maternidade, independentemente de previsão legal específica, porque a norma deve ser interpretada sistematicamente com os princípios constitucionais da igualdade e da proteção integral da criança.
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Não faz jus à licença, pois não poderia ser equiparado à mãe na medida em que XX possuía mãe conhecida
A existência de mãe conhecida (Marie, a gestante por substituição) não impede a concessão da licença ao pai, pois a gestante não exerce a maternidade nem possui vínculo afetivo ou responsabilidade parental. O direito de João decorre de sua condição de genitor monoparental que assume sozinho os cuidados da criança.
❌ Incorreta
B
Faz jus à licença-maternidade, desde que seja demonstrado que Marie não requereu a fruição de benefício similar no exterior
Não há exigência de demonstração de que a gestante não requereu benefício similar no exterior. O benefício é concedido ao segurado que efetivamente detém a guarda e a responsabilidade pela criança, independentemente de terceiros.
❌ Incorreta
C
Não faz jus à licença-maternidade, pois a igualdade entre homens e mulheres é excepcionada pelas situações previstas na ordem constitucional
A igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF) não é excepcionada nesse caso; ao contrário, a jurisprudência a utiliza para estender o direito ao pai, evitando discriminação. A proteção constitucional da criança (art. 227) é o fundamento principal.
❌ Incorreta
D
Somente faria jus à licença-maternidade caso a legislação expressamente o autorizasse, o que decorria do princípio da legalidade estrita que deve reger a Administração Pública
O princípio da legalidade estrita não exige que a lei autorize expressamente a licença-maternidade para o pai. A administração pública pode conceder o direito com base na interpretação constitucional e na jurisprudência, desde que respeitados os direitos fundamentais. O STF reconhece que o direito decorre diretamente da Constituição.
❌ Incorreta
E
Faz jus à licença-maternidade, considerando que XX deve ser protegida com absoluta prioridade, além de os direitos sociais da mulher também se destinarem à proteção da criança
A licença-maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público, à luz do art. 227 da CF (proteção integral da criança com absoluta prioridade) e do princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I). Esse é o entendimento consolidado do STF (RE 1.348.854).
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A existência de mãe conhecida (Marie, a gestante por substituição) não impede a concessão da licença ao pai, pois a gestante não exerce a maternidade nem possui vínculo afetivo ou responsabilidade parental. O direito de João decorre de sua condição de genitor monoparental que assume sozinho os cuidados da criança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há exigência de demonstração de que a gestante não requereu benefício similar no exterior. O benefício é concedido ao segurado que efetivamente detém a guarda e a responsabilidade pela criança, independentemente de terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF) não é excepcionada nesse caso; ao contrário, a jurisprudência a utiliza para estender o direito ao pai, evitando discriminação. A proteção constitucional da criança (art. 227) é o fundamento principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade estrita não exige que a lei autorize expressamente a licença-maternidade para o pai. A administração pública pode conceder o direito com base na interpretação constitucional e na jurisprudência, desde que respeitados os direitos fundamentais. O STF reconhece que o direito decorre diretamente da Constituição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a licença-maternidade, embora prevista originalmente para a mulher, deve ser concedida ao pai quando ele é o único responsável pelos cuidados da criança (genitor monoparental). Isso decorre da proteção integral da criança (art. 227, CF) e da isonomia (art. 5º, I), conforme jurisprudência do STF.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão é resolvida com base no entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.348.854), que estende a licença-maternidade ao pai servidor público em situação de monoparentalidade. Não há dispositivo legal que exija autorização expressa; o direito decorre da interpretação sistemática da Constituição.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)