Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2023

Acumulação de proventos de aposentadoria com nova remuneração (EC 20/1998)

Gabarito: letra D. A situação de João – que se aposentou como promotor e, após concurso, tomou posse como juiz antes da EC 20/1998 – é regida pela regra transitória do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/1998: aqueles que já haviam retornado ao serviço público até sua publicação puderam acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, mas ficou vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A questão exige o conhecimento do tratamento constitucional e jurisprudencial da matéria, especialmente a transição promovida pela EC 20/1998 e a distinção entre acumulação de provento com vencimento e acumulação de dois proventos.

A regra geral, antes e depois da EC 20, é que a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos na atividade. É o que dispõe o art. 37, XVI:

Com a EC 20/1998, inseriu-se o § 10 no art. 37, vedando expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os eletivos e os em comissão. Paralelamente, o art. 11 da mesma emenda estabeleceu a regra de transição: quem já havia reingressado no serviço público antes da promulgação da EC 20/1998 poderia continuar acumulando os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, mas vedou a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio (art. 40 da CF).

A jurisprudência do STF (Tema 627, RE 658.999) confirma que, tratando-se de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe a vedação de dupla aposentadoria. Porém, os cargos de promotor de Justiça e juiz de direito não são acumuláveis na atividade (ambos são cargos jurídicos exclusivos de cada carreira), de modo que a exceção não se aplica. Assim, João, se reingressou antes da EC 20, pode acumular o provento da aposentadoria de promotor com o salário de juiz, mas, se vier a se aposentar novamente como juiz, não poderá receber duas aposentadorias pelo RPPS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a incompatibilidade surgiu apenas com a EC 20/1998 e que esta vedou a acumulação "em qualquer hipótese ou momento". Erro duplo: antes da EC 20, a Constituição já proibia a acumulação de cargos na atividade (art. 37, XVI), e a ausência de regra expressa sobre proventos era suprida pela jurisprudência, que era restritiva (STF só admitia em casos excepcionais). Além disso, a própria EC 20 criou uma exceção temporal (art. 11) para quem reingressou antes, não vedando "em qualquer hipótese".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a Constituição "admitia expressamente" a acumulação, limitando-a ao teto. Incorreto: a Constituição nunca admitiu expressamente a acumulação de proventos com novo cargo público; antes da EC 20 havia lacuna, e depois a regra passou a ser a vedação (art. 37, §10). A questão do teto (inciso XI) é independente e não autoriza a acumulação. A alternativa confunde regra e exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a situação sempre foi incompatível, independentemente do momento, sendo nula de pleno direito. Erro: a EC 20/1998, em seu art. 11, expressamente admitiu a acumulação para quem reingressou antes de sua publicação. O STF reconhece essa regra transitória como protetora de situações já consolidadas (Tema 921). Portanto, não é nula de pleno direito; há exceção temporal.

Alternativa D — ✅ Correta (GABARITO)

Reproduz fielmente o conteúdo do art. 11 da EC 20/1998: "foi admitida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, isto em relação à situação jurídica daqueles que, como João, se aposentaram e retornaram ao serviço público até a sua publicação, mas lhes seria vedado receber mais de uma aposentadoria pelo regime próprio". A EC 20 permitiu a acumulação de um provento com a remuneração do novo cargo para os reingressos anteriores, mas proibiu a percepção de duas aposentadorias do mesmo regime. A jurisprudência do STF (Tema 627) confirma que a vedação de dupla aposentadoria se aplica mesmo nessa transição, salvo se os cargos fossem acumuláveis na atividade (o que não é o caso de promotor e juiz).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a EC 20/1998 assegurou o respeito ao direito adquirido e a percepção dos proventos de ambos os cargos (duas aposentadorias). Equívoco: a EC 20 não autorizou a percepção de duas aposentadorias; pelo contrário, vedou expressamente (art. 11). O direito adquirido protegido pela transição refere-se apenas à possibilidade de acumular um provento com a remuneração de um novo cargo, e não a acumular dois proventos. A alternativa inverte o comando da emenda.

Gabarito: letra D.