Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei nº 20.756/2020)
Gabarito: letra E. No âmbito do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício o tempo de fruição de licença-prêmio, desde que o período tenha sido adquirido até a vigência da citada Lei. As demais hipóteses (licença para interesses particulares, afastamento do cônjuge, licença por doença em família não remunerada e suspensão disciplinar) não são consideradas efetivo exercício.
A banca testa o conhecimento sobre quais afastamentos mantêm a contagem de tempo de serviço para todos os fins. Em geral, licenças não remuneradas ou decorrentes de penalidades interrompem a contagem, mas a licença-prêmio, por ser um direito adquirido por assiduidade, é excepcionalmente considerada como efetivo exercício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração e, como regra, não é considerada como efetivo exercício. O servidor fica afastado do cargo, e esse período não conta para todos os fins, salvo disposição em contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença por motivo de afastamento do cônjuge (acompanhamento de cônjuge ou companheiro) também é licença sem remuneração e, portanto, não configura efetivo exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença por motivo de doença em pessoa da família, quando não remunerada, não é considerada como efetivo exercício. A contagem só se mantém se for remunerada (o que não é o caso da alternativa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar, é um período de afastamento punitivo. Esse tempo nunca é considerado como efetivo exercício, pois o servidor está afastado por falta grave.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença-prêmio (também chamada de licença por assiduidade) é uma licença remunerada concedida ao servidor que não tenha faltado injustificadamente. A Lei nº 20.756/2020, ao tratar do direito adquirido até sua vigência, expressamente considera o período de gozo da licença-prêmio como efetivo exercício. Essa é a exceção que a alternativa captura.
Gabarito: letra E.