Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fg071907
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos. Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a título de:
- Alicença para tratar de interesses particulares;
- Blicença por motivo de afastamento do cônjuge;
- Clicença por motivo de doença em pessoa da família do servidor quando não remunerada;
- Dcumprimento de sanção disciplinar de suspensão, aplicada após processo administrativo disciplinar previsto na citada Lei;
- Efruição de licença-prêmio, cujo período foi adquirido até a vigência da citada Lei.