Responsabilidade por violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Gabarito: letra D. A obrigação de cumprir as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) recai exclusivamente sobre o Estado-parte, ou seja, o governo nacional do Brasil. As violações de direitos humanos, como o trabalho análogo à escravidão, ocorridas em território brasileiro, geram responsabilidade internacional do Estado brasileiro, independentemente de quem as pratica (particular) ou de qual ente federativo tenha competência interna. Isso decorre do princípio do direito internacional público de que os tratados são assumidos pelo Estado federal, que responde perante a comunidade internacional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O proprietário da fazenda é um particular. A Convenção Americana obriga Estados, não indivíduos. Embora o proprietário possa ser responsabilizado internamente (criminal e trabalhista), perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a responsabilidade é do Estado brasileiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O governo municipal é um ente subnacional. A Convenção foi ratificada pelo Brasil como Estado nacional, e a responsabilidade internacional é unitária: o Estado responde por atos de todas as suas esferas (municipal, estadual e federal), mas o polo passivo perante a Comissão ou Corte Interamericana é sempre a União (governo nacional).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O governo do Estado de Goiás também é ente federado. Pela mesma razão, a responsabilidade internacional não se compartimenta nos entes internos; o Estado-parte é a República Federativa do Brasil, representada pelo governo federal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ao ratificar a Convenção Americana, o Brasil assumiu o compromisso de respeitar e garantir os direitos nela previstos. Nos termos do art. 1º da Convenção, os Estados Partes obrigam-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Portanto, cabe ao governo nacional, como representante do Estado brasileiro, fazer cessar a violação e responder perante os órgãos do Sistema Interamericano (Comissão e Corte).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora todos os entes e até particulares tenham papéis na prevenção e repressão ao trabalho escravo, a responsabilidade internacional é concentrada no Estado nacional. A alternativa sugere uma responsabilidade conjunta que não corresponde ao direito internacional dos direitos humanos.
Dica: Em questões sobre responsabilidade internacional por violações de direitos humanos, lembre-se: o sujeito passivo perante tribunais ou comissões internacionais é sempre o Estado-parte (governo nacional), nunca seus entes internos ou particulares.