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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg071914
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul.Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
  1. Ade acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;
  2. Bcaso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;
  3. Ca escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;
  4. Dem sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;
  5. Eo juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — em sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — interpretação e aplicação

Gabarito: letra D. O juiz, ao decidir, deve considerar os obstáculos reais do gestor, as políticas públicas e o contexto fático, conforme os arts. 20 e 21 da LINDB (incluídos pela Lei 13.655/2018) e o art. 489, §1º, do CPC. A alternativa D capta essa exigência de fundamentação concreta e contextualizada.

A banca testa o conhecimento sobre as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na LINDB, que reforçam a necessidade de o julgador levar em conta as consequências práticas, as dificuldades da Administração e o interesse público real. Além disso, explora a relação entre discricionariedade administrativa e controle judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C afirma que o juiz não pode controlar o mérito administrativo. Isso é enganoso: embora o mérito (conveniência e oportunidade) seja, em regra, imune ao controle judicial, a LINDB permite que o juiz anule decisões manifestamente irrazoáveis ou desproporcionais, especialmente quando o gestor desconsidera os impactos concretos. O controle existe, mas é excepcional e fundamentado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido ao juiz fundamentar decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados. A LINDB não proíbe o uso de tais conceitos; exige, sim, que o juiz explique o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, §1º, II, CPC e art. 20 da LINDB). A proibição seria de usar sem justificação, não de usar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não está vinculado a acórdãos do Tribunal de Contas. O Poder Judiciário exerce controle jurisdicional independente; as decisões dos Tribunais de Contas são de natureza administrativa e não têm força vinculante sobre o juiz, salvo nos casos de decisão com efeito de coisa julgada (o que não ocorre na hipótese).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A escolha do eixo é ato discricionário, mas isso não exclui totalmente o controle judicial. A LINDB (arts. 20 e 21) e o CPC (art. 489, §1º) permitem ao juiz invalidar a decisão se ela for manifestamente desarrazoada ou se o gestor deixou de considerar os obstáculos reais e as políticas públicas. O controle incide sobre a legalidade em sentido amplo, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o dever do juiz previsto na LINDB (arts. 20 e 21) e no art. 489, §1º, do CPC: considerar as dificuldades reais do gestor, as políticas públicas, o processo administrativo e todas as alegações. Exige-se uma fundamentação contextualizada, que vá além de conceitos abstratos. É exatamente o que o caso concreto demanda: o juiz deve sopesar a sustentabilidade, o interesse público e a viabilidade da obra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O enunciado inverte a regra do art. 147 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): se a paralisação não for medida de interesse público, o poder público deve optar pela continuidade do contrato e sanear a irregularidade, não sendo defeso (proibido) fazê-lo. A alternativa diz o oposto: afirma que é defeso optar pela continuidade quando a paralisação não é de interesse público. Incorreta.

Gabarito: letra D.

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