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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg071926
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:
  1. Apoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;
  2. Bo prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;
  3. Cna hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;
  4. Dpoderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;
  5. Epoderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
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GabaritoA — poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia se a infração for desconhecida e o colaborador não for líder e for o primeiro a colaborar efetivamente. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei: prazo incorreto, possibilidade de uso indevido de informações, participação do juiz vedada e nulidade de cláusula de renúncia.

A banca cobra o conhecimento literal dos parágrafos do art. 4º. A alternativa A é a única que reproduz fielmente os requisitos do §4º (infração desconhecida, colaborador não líder e primeiro a colaborar). As outras apresentam erros específicos que serão detalhados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 4, §4Lei-12850

Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador...

O texto legal determina que, para que o MP deixe de oferecer denúncia, é necessário que: (1) a infração seja desconhecida previamente; (2) o colaborador não seja o líder da organização criminosa; (3) ele seja o primeiro a prestar efetiva colaboração. A alternativa A contempla exatamente esses três requisitos, estando correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Art. 4, §3Lei-12850

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período...

A alternativa afirma que o prazo é de "até doze meses, prorrogáveis por igual período", o que totalizaria 24 meses. O correto é 6 meses prorrogáveis por mais 6, totalizando até 12 meses. A banca inverteu o prazo base, tornando a afirmativa errada. Prazo máximo de suspensão é 12 meses, não 24.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não autoriza o uso das informações ou provas do colaborador para outras finalidades quando o acordo não é celebrado. Pelo contrário, o art. 4º, §7º-B declara nulas cláusulas de renúncia ao direito de impugnar, e o princípio da vedação à autoincriminação impede que o MP se beneficie de declarações prestadas sob promessa de acordo frustrado. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 4, §6Lei-12850

O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração...

A participação do juiz nas negociações é expressamente vedada, independentemente do prêmio (perdão judicial, redução de pena etc.). A alternativa afirma que o juiz "poderá participar" se o prêmio envolver perdão judicial, o que contraria o dispositivo. Acertou quem marcou errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Art. 4, §7Lei-12850

São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

A cláusula de renúncia à impugnação é nula, não podendo ser pactuada validamente. Portanto, a alternativa que permite essa previsão está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do prazo de suspensão (B) e a falsa exceção de participação do juiz (D). Decore: prazo = 6 meses + 6 meses; juiz nunca negocia.

Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz fielmente os requisitos do art. 4º, §4º da Lei 12.850/2013.

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