Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2023
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg071943
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No âmbito da tutela coletiva, diversas técnicas foram desenvolvidas para otimizar a eficiência do microssistema. Eis a definição abaixo:“(...) prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores”. (REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).O conceito se refere a:
- Aliquidação imprópria;
- Btransporte in utilibus da coisa julgada favorável;
- Crecuperação fluida (fluid recovery);
- Ddireito de opt-in;
- Ecoisa julgada secundum eventum litis.