Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FGV 2023

Sigilo fiscal e divulgação de informações pelo servidor da Fazenda Pública

Gabarito: letra C. O art. 198, § 3º, III, do CTN expressamente dispõe que não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória — exatamente o que a alternativa C afirma. O servidor da Receita Federal, ao comunicar ao síndico que a empresa possuía parcelamento tributário, não violou o sigilo fiscal, pois essa informação está fora do âmbito de proteção do art. 198, caput, do CTN.

O sigilo fiscal é a regra que impede a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Contudo, o próprio CTN elenca, no § 3º do art. 198, um rol de informações que não são consideradas sigilosas e, portanto, podem ser divulgadas. A questão cobra exatamente o conhecimento desse rol, que é taxativo e deve ser memorizado.

A banca explora a confusão entre a regra geral (sigilo) e as exceções (hipóteses de divulgação permitida). O candidato que decora apenas o caput do art. 198 tende a marcar a alternativa A ou B, que afirmam ser vedada a divulgação de parcelamentos. No entanto, o § 3º, III, é claro ao permitir a divulgação de informações sobre parcelamento e moratória.

O rol do § 3º é composto por quatro incisos. Para facilitar a memorização, pode-se usar o mnemônico RE-PA-IN-IN: REpresentações fiscais para fins penais; PArcelamento ou moratória; INscrições na Dívida Ativa; INcentivo, renúncia, benefício ou imunidade para pessoa jurídica. Todas essas informações podem ser divulgadas pela Fazenda Pública, pois não estão protegidas pelo sigilo fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos. Erro duplo: tanto as representações fiscais para fins penais (art. 198, § 3º, I) quanto os parcelamentos (art. 198, § 3º, III) estão no rol de informações cuja divulgação não é vedada. A banca inverteu a regra, apresentando como vedado o que é permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, mas possível quanto a parcelamento. Erro na primeira parte: as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública também estão no rol do art. 198, § 3º, II, ou seja, não é vedada a sua divulgação. A segunda parte está correta (parcelamento pode ser divulgado), mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória. É a reprodução literal do art. 198, § 3º, III, do CTN. O servidor da Receita Federal, ao comunicar a existência de parcelamento tributário da empresa, agiu dentro da legalidade, pois essa informação não é protegida pelo sigilo fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Erro por generalização: a regra geral do art. 198, caput, é justamente a vedação à divulgação dessas informações. As exceções do § 3º são taxativas e não abrangem toda e qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas as relativas ao parcelamento podem ser divulgadas. Erro na primeira parte: a moratória está no mesmo inciso III do § 3º do art. 198, juntamente com o parcelamento, e ambas não são vedadas. A alternativa acerta ao dizer que o parcelamento pode ser divulgado, mas erra ao afirmar que a moratória é vedada.

Gabarito: letra C