Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FGV 2023
Direito Constitucional›Conselho Nacional de Justiça
Código
fg071998
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregularidade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida.João deve ajuizar:
Aação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá-la e julgá-la;
Bação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
Cmandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá-lo e julgá-lo;
Dmandado de segurança contra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-lo e julgá-lo;
Eação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.
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GabaritoB — ação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá-la e julgá-la;
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Competência do STF para ações contra o Conselho Nacional de Justiça
Gabarito: letra B. O art. 102, I, "r", da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça. Como a decisão do CNJ é um ato administrativo questionado por João, a medida judicial adequada é uma ação declaratória de nulidade, que deve ser ajuizada perante o STF, sendo a União a parte passiva, já que o CNJ é órgão do Poder Judiciário federal sem personalidade jurídica própria.
Art. 102CF/88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: ... r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ação deve ser ajuizada em face da União perante um juiz federal. O erro está na competência: o art. 102, I, "r", da CF determina que a competência para processar e julgar ações contra o CNJ é do STF, e não de um juiz federal de primeira instância.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação declaratória de nulidade deve ser proposta contra a União (polo passivo) e ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, conforme a competência originária fixada no art. 102, I, "r", da CF. A União representa o CNJ, que é órgão federal sem personalidade judiciária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona mandado de segurança contra ato do CNJ perante juiz federal. O erro é duplo: (1) a via processual adequada para declaração de nulidade de ato administrativo do CNJ é a ação anulatória, e não o mandado de segurança, que exige direito líquido e certo; (2) a competência para processar qualquer ação contra o CNJ é do STF, não de juiz federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a competência do STF esteja correta, a alternativa erra ao indicar o mandado de segurança como a medida judicial cabível. O enunciado busca a declaração de nulidade de uma decisão do CNJ, o que se faz por meio de ação declaratória de nulidade (ou anulatória), e não por mandado de segurança, que possui rito sumário e exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. Além disso, o polo passivo correto é a União, e não o CNJ diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a via processual (ação vs mandado de segurança) e a competência (juiz federal vs STF). O art. 102, I, "r", da CF é claro: ações contra o CNJ são de competência originária do STF, independentemente da natureza da ação. Lembre-se: o CNJ é órgão de cúpula do Judiciário, e seus atos são controlados pelo STF, não pela Justiça Federal de primeiro grau.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que João pode escolher livremente entre ação e mandado de segurança, com competências diferentes. Isso é falso: a via adequada é a ação declaratória de nulidade, e a competência é exclusivamente do STF (art. 102, I, "r", CF). Não há opção de escolha, e a competência não se divide entre juiz federal e STF.