Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2023

Julgamento das contas municipais e parecer prévio do Tribunal de Contas

Gabarito: letra D. A sistemática do regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é inconstitucional porque estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas será considerado aprovado se não houver requerimento de vereador para submetê-lo ao Plenário no prazo de 30 dias. A Constituição Federal, em seu art. 31, §2º, determina que o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o que pressupõe necessariamente a deliberação expressa do Legislativo sobre as contas. O STF, no Tema 157 (RE 729.744), firmou que o parecer do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa e é incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Assim, a Câmara não pode se furtar de apreciar e votar as contas; a inércia não equivale a aprovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sustenta a constitucionalidade com base na autonomia da Câmara e no quórum de 2/3 para rejeição. Porém, a autonomia não permite suprimir a obrigatoriedade de deliberação. O art. 31, §2º, exige decisão da Câmara – omissão ou aprovação tácita viola o texto constitucional. Logo, a regra é inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o TC emite parecer prévio apenas para contas de governo e julga as contas de gestão. O STF, no Tema 835 (RE 848.826), consolidou que ambas as espécies de contas (governo e gestão) são julgadas pela Câmara Municipal com auxílio do TC, cujo parecer prévio é opinativo. Portanto, o erro da alternativa está em restringir a competência do TC de forma equivocada, mas o motivo principal da inconstitucionalidade na questão é outro: a ausência de deliberação obrigatória, não essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona que o quórum para rejeição do parecer seria de três quintos. O art. 31, §2º, da CF estabelece dois terços, e a própria regra do regimento interno adotou esse número. Logo, o erro está apenas no percentual apontado como exigido, mas a inconstitucionalidade do regimento não decorre desse aspecto, e sim da dispensa de deliberação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata. O parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal. O art. 31, §2º, da CF determina que o parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços, o que implica que a Câmara deve necessariamente apreciá-lo e votá-lo. O STF já decidiu que é inconstitucional qualquer norma que admita julgamento ficto ou aprovação tácita das contas (Tema 157). A sistemática do regimento, ao condicionar a apreciação a requerimento de vereador, cria um silêncio que equivale a aprovação automática, violando o comando constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega constitucionalidade por simetria com a competência do Congresso Nacional. Ocorre que, mesmo no âmbito federal, a Constituição exige que o Congresso aprecie as contas do Presidente com parecer prévio do TCU (art. 49, IX, c/c art. 71, I), não havendo permissão para aprovação tácita. O princípio da simetria, portanto, não socorre a regra municipal, que é frontalmente contrária ao art. 31, §2º.

Gabarito: letra D.