Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2023

Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

Gabarito: letra D. O IDC foi criado pela EC 45/2004 e inserido no art. 109, §5º da CF, e exige, segundo o STJ, que além da grave violação de direitos humanos, haja evidências de que os órgãos estaduais não têm condições de atuar com isenção na apuração e julgamento. As demais alternativas erram ao simplificar os pressupostos, ampliar a legitimidade ou inverter a natureza da competência.

CF/88, art. 109, §5º: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a grave violação e a possibilidade de responsabilização internacional são suficientes. No entanto, a jurisprudência do STF (ADI 3.486 e ADI 3.493) e do STJ exige ainda que o sistema de justiça estadual se mostre incapaz de garantir isenção, configurando a excepcionalidade do instituto. Faltam, portanto, outros pressupostos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legitimidade para suscitar o IDC é exclusiva do Procurador-Geral da República (art. 109, §5º). O Defensor Público-Geral da União ou o Advogado-Geral da União não constam do dispositivo, que não admite a vítima ou grupo vitimado como legitimados autônomos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condenação pela Corte Interamericana, como no caso Favela Nova Brasília, não é fundamento suficiente por si só. A própria ADPF 635 (rel. Min. Edson Fachin) demonstrou que é necessário comprovar omissão estrutural e nexo entre a violação e a incapacidade do sistema estadual. A afirmativa ignora o caráter excepcional e multifatorial do IDC.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz o entendimento consolidado no STJ: o IDC exige, entre outros pressupostos, que haja evidência de que os órgãos estaduais não mostram condições de seguir com o caso com a devida isenção. Esse requisito decorre da natureza excepcional do incidente, que visa suprir falhas na justiça local, não sendo mera transferência automática de competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IDC não é largamente verificado na prática; ao contrário, é raro e excepcional. Além disso, a competência da Justiça Federal é absoluta (indisponível e improrrogável), e não relativa. O incidente desloca a competência territorial e material, mas não se trata de exceção à competência relativa, e sim de mecanismo de federalização em hipóteses extremas.

Gabarito: letra D