Direito Processual Penal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072023

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação

Código: fg072023
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Rubens, desafeto declarado de Alfredo, impetrou habeas corpus em favor deste, que se encontrava preso ilegalmente por ato do Delegado de Polícia da Comarca. Alfredo opôs-se ao pedido de habeas corpus impetrado por Rubens e o Juiz abriu vistas ao Ministério Público, o qual, diante da ilegalidade, impetrou novo habeas corpus em favor de Alfredo, e opinou pelo não conhecimento do habeas corpus impetrado por Rubens.Quanto aos pedidos de habeas corpus impetrados, é correto afirmar que:

Ao habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, mas não o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
Bo habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, assim como não deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
Co habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, assim como deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
Do habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, mas deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;
Eo habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, pois impetrado em primeiro lugar, tendo prioridade sobre o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, que deverá ser extinto por litispendência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, mas deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;

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Habeas corpus: legitimidade e oposição do paciente

Gabarito: letra D. O habeas corpus impetrado por terceiro (Rubens) não deve ser conhecido em razão da oposição do paciente (Alfredo), conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Já o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público deve ser conhecido, independentemente da oposição, pois o MP tem legitimidade autônoma e age em defesa da ordem jurídica (art. 654, caput, CPP).

A questão explora a legitimidade para impetrar habeas corpus e os efeitos da oposição do paciente. O art. 654 do CPP estabelece que qualquer pessoa pode impetrar HC em favor de outrem, mas a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, se o paciente se opõe expressamente, o HC impetrado por terceiro não é conhecido. Já o MP, como fiscal da lei, pode impetrar HC independentemente da vontade do paciente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o HC de Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo. Isso contraria a jurisprudência: a oposição do paciente impede o conhecimento. Ademais, afirma que o HC do MP não será conhecido, o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos os HCs não devem ser conhecidos. O do MP, porém, deve ser conhecido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ambos serão conhecidos. O de Rubens não será, pela oposição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o HC de Rubens não é conhecido (oposição de Alfredo); o HC do MP é conhecido (legitimidade autônoma).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o HC de Rubens tem prioridade por ter sido impetrado primeiro e que o do MP deve ser extinto por litispendência. Não há litispendência entre HC impetrados por pessoas diferentes, e a prioridade não afasta a oposição do paciente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a ideia de que o primeiro HC teria preferência ou que a oposição do paciente é irrelevante. Na verdade, a oposição é causa de não conhecimento do HC de terceiro, mas não do MP.

Gabarito: letra D.

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