Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FGV 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- fg072034
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico.Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narrada:
- Aconsiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19-A do ECA;
- Bexige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;
- Cconfigura modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;
- Dnão encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- Etorna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.