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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Citação no Processo Civil — FGV 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Citação no Processo Civil
Código
fg072047
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Tendo sido atingido e ferido por um objeto arremessado da janela do apartamento de um determinado prédio, Antônio, após identificar a unidade responsável, apurou, mediante pesquisa realizada junto à serventia imobiliária, que o imóvel pertencia a Pedro, um menor absolutamente incapaz.Intentada a ação indenizatória, a que se seguiu o seu juízo positivo de admissibilidade, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória certificou não ter localizado nem Pedro, nem os respectivos representantes legais.Concluindo que o réu se encontrava em local ignorado, o juiz da causa determinou a sua citação por edital, sem que, após a sua efetivação, tivesse sido apresentada aos autos qualquer resposta.É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz deverá:
  1. Asuspender o curso do feito, até que o réu oferte a sua manifestação, não podendo tal suspensão exceder o prazo de seis meses;
  2. Bexpedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitandolhe que indique profissional habilitado a elaborar contestação em nome do réu, diante da incapacidade deste;
  3. Cdeterminar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, cuja intervenção no feito, em razão da presença de incapaz, torna dispensável a intimação do curador especial;
  4. Ddecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem é vedado suscitar questões preliminares, salvo a de nulidade do ato citatório;
  5. Edecretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem não toca o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial.
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GabaritoE — decretar a revelia do réu e determinar a abertura de vista dos autos ao curador especial, a quem não toca o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Citação por edital e curador especial

Gabarito: letra E. O juiz deve decretar a revelia do réu e nomear curador especial. Como o réu foi citado por edital, a revelia não produz o efeito de presunção de verdade dos fatos (art. 345, V, CPC), de modo que o curador especial não está sujeito ao ônus da impugnação especificada. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao procedimento ou às atribuições do curador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese não autoriza suspensão do processo aguardando manifestação do réu. Não há previsão de suspensão por prazo de seis meses para esse caso. O correto é nomear curador especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não deve oficiar à OAB para indicação de profissional. O curador especial é nomeado diretamente pelo juiz, normalmente um defensor público ou advogado dativo, conforme o art. 72 do CPC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção do Ministério Público é obrigatória em processos com incapazes (art. 178, II, CPC), mas não dispensa a nomeação de curador especial, que é uma figura distinta incumbida da defesa do réu revel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O curador especial pode suscitar questões preliminares, inclusive a nulidade da citação, mas não está vedado de levantar outras preliminares. A restrição apontada não encontra amparo no CPC. O art. 72, §2º permite ao curador apresentar contestação, o que inclui a arguição de preliminares.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Decretada a revelia, o curador especial é nomeado. Em razão da citação por edital, a revelia não gera a presunção de veracidade dos fatos (art. 345, V, CPC), portanto o curador não tem o ônus de impugnar especificadamente cada alegação. Pode apresentar defesa genérica, inclusive contestação, sem que os fatos não impugnados sejam considerados verdadeiros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento sobre os efeitos da revelia quando o réu é citado por edital. Muitos candidatos aplicam a regra geral da presunção de verdade (art. 344), esquecendo-se da exceção do art. 345, V. Além disso, confundem as funções do Ministério Público com as do curador especial.

Gabarito: letra E.

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