Legislação Federal · FGV · 2023 | Questão sqc-fg072067

Legislação FederalLei nº 13.608 de 2018 - Serviço Telefônico de Recebimento de Denúncias e Recompensa por Informações que Auxiliem nas Investigações Policiais

Código: fg072067
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática.Inês respondeu, corretamente, que:

Ao instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;
Bsão elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;
Caquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;
Do instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;
Eas normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — aquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Whistleblower e a Lei 13.608/2018

Gabarito: letra C. A Lei 13.608/2018 instituiu o serviço telefônico de recebimento de denúncias e a possibilidade de recompensa por informações que auxiliem investigações policiais, sem exigir que o denunciante seja insider (pessoa ligada ao ilícito). A lei abrange qualquer pessoa, prevê normas de proteção ao denunciante e permite que todos os entes federativos ofereçam recompensas. A alternativa C capta exatamente esses aspectos.

O instituto do whistleblower é distinto da colaboração premiada (Lei 12.850/2013), que exige envolvimento direto na infração e tem natureza negocial. A questão testa essa diferença.

Aspecto / Critério	Whistleblower (Lei 13.608/2018)	Colaboração Premiada (Lei 12.850/2013)
Quem pode colaborar	Qualquer pessoa (insider ou outsider)	Exige envolvimento direto na infração penal (insider)
Natureza da participação	Denúncia ou informação espontânea, sem vínculo com o ilícito	Negocial e consensual (delação)
Normas de incentivo	Sim (recompensa em dinheiro, por todos os entes federativos)	Sim (benefícios penais, como redução de pena)
Normas de proteção	Sim (sigilo, não retaliação)	Sim (proteção ao colaborador e familiares)
Base legal principal	Lei 13.608/2018	Lei 12.850/2013

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o instituto foi absorvido pela colaboração premiada. Erro conceitual: o whistleblower não exige que o denunciante participe do ilícito; a colaboração premiada, sim. São regimes legais distintos e não há absorção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a legislação brasileira adotou apenas as normas de incentivo (recompensas). Falso: a Lei 13.608/2018 também prevê proteção ao denunciante (sigilo, não retaliação). O art. 4º, §2º da lei (não transcrito no contexto, mas conhecido) assegura medidas protetivas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) reconhece que o colaborador é normalmente um insider, mas a lei se aplica a qualquer pessoa; (2) a lei incursiona em comandos de proteção; (3) prevê a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas (União, Estados, DF e Municípios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a colaboração premiada, não o whistleblower. O envolvimento direto no ilícito e a consensualidade de reprimenda são características da delação, não do denunciante comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei brasileira tratou apenas do insider, quando na verdade o whistleblower pode ser tanto insider quanto outsider (qualquer cidadão). Também erra ao dizer que só há incentivo, ignorando a proteção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre whistleblower (Lei 13.608/2018) e colaboração premiada (Lei 12.850/2013). O whistleblower não exige participação no ilícito; qualquer pessoa pode denunciar. Já a colaboração premiada é para quem cometeu o crime e negocia benefícios. Cuidado com alternativas que misturam os institutos.

Gabarito: letra C.

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