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Questão de Legislação Federal — Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras — FGV 2023

Legislação FederalLei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Código
fg072069
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal.Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la.Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:
  1. Ao juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
  2. Ba distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;
  3. Co juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;
  4. Do juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
  5. Eo juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.
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GabaritoB — a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;

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Liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 6.024/1974)

Gabarito: letra B. A distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição para eventual decretação de falência da mesma instituição, conforme regra expressa da Lei 6.024/1974 (art. 20, caput). Esse é o único dispositivo que se alinha perfeitamente ao fato narrado e à sistemática do procedimento.

A questão exige conhecimento do rito após a conclusão do inquérito na liquidação extrajudicial. O enunciado deixa claro que os bens dos ex-administradores já estavam indisponíveis desde o ato de decretação da liquidação, o que invalida qualquer alternativa que determine nova constrição (arresto, sequestro) ou que imponha prazos que não correspondem à lei.

  1. 1BC conclui inquérito
  2. 2Alegações dos investigados
  3. 3Remessa ao juízo competente
  4. 4Distribuição previne jurisdição (art. 20)
  5. 5Eventual falência no mesmo juízo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador. Contudo, o próprio enunciado informa que todos os ex-administradores já estavam com os bens indisponíveis desde a decretação da liquidação extrajudicial. Portanto, novo arresto seria desnecessário e sem amparo legal. Além disso, a lei não prevê arresto automático nessa fase.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição para a eventual falência da instituição liquidanda, conforme o art. 20 da Lei 6.024/1974. Isso significa que, se restar configurada a falência, o mesmo juízo que recebeu o inquérito será o competente para processá-la e julgá-la. É uma regra de conexão processual que evita decisões conflitantes e concentra as medidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina que o MP, no prazo de quinze dias, requeira o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos ex-administradores. O prazo de 15 dias não é o previsto na Lei 6.024/1974 para essa providência (o prazo correto é de 30 dias para a propositura da ação de responsabilidade, e não 15 para requerer medidas cautelares). Além disso, a constrição já existente torna a medida incabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que o MP proporá a ação de responsabilidade dentro de sessenta dias, sob pena de responsabilidade e preclusão. O prazo correto, conforme a Lei 6.024/1974, é de 30 dias a contar do recebimento dos autos, e não 60. A preclusão mencionada também não se aplica nos termos da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz decretará o arresto (já afastado pela indisponibilidade prévia) e que, na hipótese de falência antes da propositura da ação pelo MP, o administrador judicial a promoverá no prazo de trinta dias. O prazo de 30 dias para o administrador judicial não corresponde ao disposto na lei (que prevê prazo de 30 dias para o MP, mas não transfere automaticamente ao administrador).

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 20 da Lei 6.024/1974 — é o ponto central sobre a prevenção de jurisdição. Lembre-se: a distribuição do inquérito ao juízo competente fixa a competência para eventual falência, evitando dispersão de processos.

Gabarito: letra B

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