Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fg072075
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Álvaro, residente em Curitiba, já aposentado, resolve doar para sua filha Nara as cotas de participação que tem na empresa Tudo Meu Ltda., localizada em Apucarana. Nara mora e trabalha em Aracaju (Sergipe), mas tem residência em Curitiba.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direito (ITCMD) será devido:
Aem Sergipe e deverá ser recolhido pela donatária;
Bno Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;
Cem Sergipe e deverá ser recolhido pelo doador;
Dno Paraná e deverá ser recolhido pelo doador;
Eno Paraná, mas doações para filho(a) de cotas de sociedade são isentas no Estado.
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GabaritoB — no Paraná e deverá ser recolhido pela donatária;
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ITCMD – Doação de bens móveis: competência e sujeito passivo
Gabarito: letra B. Na doação de bens móveis, o ITCMD é devido ao Estado de domicílio do doador (art. 155, §1º, II, CF), e o contribuinte é o donatário (CTN, art. 42). Como o doador Álvaro é domiciliado em Curitiba (PR), o imposto é devido ao Paraná e deve ser recolhido pela donatária Nara.
A questão testa dois aspectos essenciais do ITCMD: (1) o local de recolhimento em doação de bens móveis – que segue o domicílio do doador, não do donatário – e (2) o sujeito passivo – que é o donatário, não o doador. A banca explora a confusão entre esses elementos.
ITCMD – Doação de bens móveis
1Competência (art. 155, §1º, II, CF)
Domicílio do doador
Paraná (doador em Curitiba)
2Sujeito passivo (CTN, art. 42)
Donatário (Nara)
Doador (Álvaro)
3Erros comuns
Estado do donatário (Sergipe)
Sujeição do doador
Isenção genérica inexistente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto é devido em Sergipe (domicílio da donatária Nara) e recolhido pela donatária. Embora o sujeito passivo esteja correto, o estado está errado: a competência é do Paraná, domicílio do doador.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O doador reside em Curitiba/PR, portanto o ITCMD é devido ao Paraná. O contribuinte é a donatária Nara, que deve recolher o imposto. A alternativa espelha perfeitamente a regra constitucional e o CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra tanto no estado (Sergipe) quanto no sujeito passivo (doador). O doador não é contribuinte na doação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta o estado (Paraná), mas erra o sujeito passivo: o recolhimento é de responsabilidade da donatária, não do doador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que doações de cotas de sociedade a filho são isentas no Paraná. Não há isenção geral prevista; cada estado pode ter sua própria lei de isenção, mas a afirmação genérica é falsa e não consta no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o estado competente (Sergipe vs Paraná) e inverte o sujeito passivo (doador vs donatário). Lembre-se: na doação de bens móveis, o imposto é devido ao estado do doador; o contribuinte é o donatário. Na herança de bens móveis, a competência é do estado do falecido (após EC 132/2023) ou do local do inventário (antes).
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).