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Questão de Direito Penal — Reincidência — FGV 2023

Direito PenalReincidência
Código
fg072078
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo.À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
  1. Aambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
  2. Bambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
  3. Csomente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
  4. Dsomente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
  5. Enenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Reincidência e Suspensão Condicional da Pena

Gabarito: letra C. Segundo o art. 63 do Código Penal, a reincidência exige condenação anterior por crime (não contravenção) e que entre o cumprimento/extinção da pena e a nova infração não tenha decorrido prazo superior a 5 anos (art. 64, I). A anotação 1 (crime de ameaça) preenche os requisitos; a anotação 2 (contravenção) não gera reincidência para o crime de roubo. Quanto ao sursis, o gabarito oficial entende que, mesmo sendo o réu reincidente, é possível a suspensão condicional da pena, desde que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.

A banca testa dois pontos: (1) o conceito de reincidência e a diferença entre crime e contravenção; (2) a possibilidade de concessão de sursis ao reincidente. No bloco canônico, o art. 64 do CP define o período depurador de 5 anos. A súmula 636 do STJ afirma que a folha de antecedentes é suficiente para comprovar reincidência. Sobre sursis, o art. 77 do CP (não transcrito) exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso, mas o gabarito considera a possibilidade no caso concreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as anotações geram reincidência. A anotação 2 é contravenção, que, conforme doutrina pacífica e art. 63, não constitui crime e, portanto, não gera reincidência para crime posterior. Além disso, a possibilidade de sursis não é automaticamente garantida, mas a alternativa a vincula a ambas as anotações, o que está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Da mesma forma, considera ambas as anotações como geradoras de reincidência. O erro é o mesmo da letra A. A negativa de sursis também não se sustenta, pois o gabarito entende que é possível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas a condenação por crime de ameaça (anotação 1) gera reincidência, pois a contravenção não se enquadra no art. 63. O prazo de 5 anos não foi ultrapassado (3 anos e 8 meses). Quanto ao sursis, a banca considera que, mesmo sendo reincidente, é possível a suspensão condicional da pena, desde que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 2 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Embora o art. 77, I, do CP vede o sursis ao reincidente em crime doloso, o gabarito adota entendimento de que a reincidência por crime punido com multa (ameaça) não impede a concessão, ou a questão se baseia em interpretação jurisprudencial específica. A alternativa está em conformidade com o gabarito oficial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que apenas a anotação 1 gera reincidência, mas erra ao negar a possibilidade de sursis. Conforme o gabarito, o sursis é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que nenhuma anotação gera reincidência, o que é falso, pois a anotação 1 (crime de ameaça) gera reincidência, conforme art. 63 e dentro do prazo de 5 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de “crime” e “contravenção” para a reincidência: muitos candidatos pensam que toda infração penal anterior gera reincidência, mas o art. 63 exige crime. Além disso, a concessão de sursis ao reincidente é ponto polêmico; o gabarito considera possível, o que pode contrariar a literalidade do art. 77, I. Atenção: em provas da FGV, esse entendimento tem prevalecido, então fique atento.

Gabarito: letra C.

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