Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — FGV 2023

Constitucionalidade de auxílio para aperfeiçoamento profissional de procuradores estaduais

Gabarito: letra D. A verba descrita possui natureza indenizatória, estritamente vinculada à participação em cursos com nexo com as atividades institucionais, não se confundindo com acréscimo remuneratório. O STF reconhece que tal verba é constitucional, mesmo para carreiras remuneradas por subsídio, desde que não haja incorporação ao vencimento e seja paga em caráter eventual e condicionado.

A banca testa a distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias, especialmente à luz do regime de subsídio dos procuradores estaduais. O art. 132 da CF confere à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e consultoria jurídica, e seus membros são remunerados por subsídio (art. 135 c/c art. 39, §4º). No entanto, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que verbas de caráter indenizatório – como as destinadas a ressarcir despesas com aperfeiçoamento profissional – não violam o subsídio, desde que não configurem vantagem pessoal ou acréscimo remuneratório, e sejam pagas em condições objetivas e temporárias. Precedentes nesse sentido incluem as ADIs 4.901, 5.039 e 5.773, que tratam de auxílios similares para membros do Ministério Público e da Magistratura, aplicando-se por simetria aos procuradores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que procuradores, por receberem subsídio, não podem receber verba extra destinada ao aperfeiçoamento profissional. O subsídio não impede o pagamento de verbas indenizatórias, como a descrita. A jurisprudência do STF admite tais verbas, desde que não se incorporem ao subsídio e tenham caráter eventual e vinculado a despesas específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os procuradores não são remunerados por subsídio. Isso é falso: o art. 135 da CF determina que os membros da Advocacia Pública (procuradores estaduais) são remunerados na forma do art. 39, §4º, que estabelece o subsídio como regime de remuneração. Portanto, a premissa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a iniciativa para projeto de lei que trate da remuneração dos procuradores deve ser do Procurador-Geral do Estado, por ser a Procuradoria órgão independente e autônomo. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado não é dotada de autonomia funcional como o Ministério Público; é vinculada ao Governador (art. 132 da CF). A iniciativa para leis que disponham sobre servidores públicos estaduais é privativa do Governador, por simetria ao art. 61, §1º, II, 'a' da CF. Assim, o vício de iniciativa não ocorre.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A verba descrita preenche os requisitos de natureza indenizatória: pagamento por período determinado, vinculação estrita à participação em cursos com nexo causal com as atividades institucionais, e subsistência condicionada às causas que a originaram. O STF, em diversos julgados (ADI 4.901, ADI 5.039, ADI 5.773), firmou que essas verbas, por não se incorporarem ao subsídio nem configurarem acréscimo remuneratório, são constitucionais. Portanto, a lei estadual é compatível com a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a criação de benefícios exclusivos a servidores específicos é vedada pelo regime jurídico único. O regime jurídico único (art. 39 da CF) não impede a criação de vantagens indenizatórias ou setoriais para determinadas carreiras, desde que respeitados os princípios da isonomia, moralidade e eficiência. A verba em questão, por ter natureza indenizatória, não fere o regime único.

Gabarito: letra D – a verba é constitucional por seu caráter indenizatório, conforme a jurisprudência do STF.