Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2023

Competência para julgar ADI estadual com impedimento de mais da metade dos membros do TJ

Gabarito: letra D. Mesmo que mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça estejam impedidos, a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual permanece com o Pleno do próprio TJ, conforme jurisprudência consolidada do STF. O art. 102, I, 'n' da CF, que prevê a competência do STF nessa hipótese, não se aplica ao controle concentrado estadual, pois a ação direta estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça.

A banca testa o conhecimento sobre a competência para o controle de constitucionalidade estadual e a interpretação restritiva dada pelo STF ao art. 102, I, 'n' da Constituição Federal. A literalidade do dispositivo atrairia a competência do STF, mas a jurisprudência consolidada (STF) entende que a norma se dirige apenas às ações de competência originária do STF, não abrangendo as ações diretas estaduais, que permanecem sob a jurisdição do Tribunal de Justiça local.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui competência ao Supremo Tribunal Federal com base no art. 102, I, 'n' da CF, que estabelece que o STF julga ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos. Contudo, o STF firmou jurisprudência no sentido de que essa regra não se aplica às ações diretas de inconstitucionalidade estaduais, que são de competência originária dos Tribunais de Justiça. A confusão é comum: o candidato aplica a literalidade sem considerar a interpretação restritiva da Corte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui competência à Presidência do Tribunal de Justiça. A Presidência do TJ não é órgão julgador de ações diretas de inconstitucionalidade; estas são julgadas pelo Pleno (ou Órgão Especial, se houver). A Presidência tem funções administrativas e de representação, não jurisdicionais para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui competência ao Tribunal Regional Federal (TRF) da região. A Justiça Federal não tem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Essa competência é exclusiva do Tribunal de Justiça estadual, conforme a Constituição Federal (art. 125, §2º) e as Constituições Estaduais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa é o órgão competente. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça, que a julga por seu Pleno (ou Órgão Especial). O impedimento de mais da metade de seus membros não transfere a competência para o STF; o tribunal deve aplicar as regras de substituição (convocação de juízes de direito, etc.) para compor o quórum e prosseguir no julgamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ não tem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade, seja ela federal ou estadual. Sua competência é para uniformizar a interpretação da lei federal infraconstitucional, e não para controle concentrado de constitucionalidade, que é atribuição do STF (âmbito federal) e dos Tribunais de Justiça (âmbito estadual).

Gabarito: letra D — O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa é o órgão julgador competente.