Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023

Direito Constitucional – Ordem Social: Imprescritibilidade da Pretensão de Ressarcimento ao Erário por Dano Ambiental

Gabarito: letra E. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1268 (Repercussão Geral), é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, por ser indissociável do dano ambiental causado. Isso significa que, mesmo após cerca de uma década, o dano pode ser ressarcido, pois não há prazo prescricional.

A banca FGV cobra o conhecimento de posicionamento específico do STF sobre a (im)prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário em matéria ambiental, especialmente quando envolvem bens minerais da União. A alternativa E reproduz literalmente a tese fixada pelo Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição é de vinte anos. Não há previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido para o caso. O STF, no Tema 1268, não estabeleceu prazo prescricional; declarou a pretensão imprescritível. A alternativa confunde o prazo geral de prescrição das ações contra a Fazenda Pública (5 anos, Decreto 20.910/32) ou o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) com uma suposta prescrição de 20 anos, que não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a pretensão já está prescrita. Contraria frontalmente o entendimento do STF: a pretensão é imprescritível, logo não se sujeita a qualquer prazo decadencial ou prescricional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Argumenta que a imprescritibilidade geraria poderes ilimitados ao Estado. O STF, ao julgar o Tema 1268, considerou que a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público é tão relevante que justifica a imprescritibilidade, afastando esse argumento. A tese do STF não admitiu essa objeção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a segurança jurídica e a previsibilidade se sobrepõem ao direito ao meio ambiente equilibrado. No entanto, o STF entendeu que, em se tratando de dano ambiental indissociável de bem mineral da União, a pretensão de ressarcimento ao erário não encontra óbice na segurança jurídica, pois o direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, CF) tem caráter fundamental e deve prevalecer.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a tese do Tema 1268 do STF: é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, por ser indissociável do dano ambiental causado. Assim, o dano ocorrido há cerca de uma década pode ser ressarcido.

Gabarito: letra E.