Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg072098
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Lei do Município Beta dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, a fim de proteger o meio ambiente e combater a poluição, fixando, entre outras medidas, limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento das instalações mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei do Município Beta é:
Aconstitucional, pois as atividades relacionadas ao setor de telecomunicações submetem-se ao poder central da União, que estabelece as normas gerais, podendo o Município suplementar as referidas regras gerais;
Bconstitucional, por observar o sistema constitucional de repartição de competências que garante ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local;
Cconstitucional, pois protege o meio ambiente e combate a poluição, ao fixar limites máximos de ruídos e vibrações, obrigatoriedade de licenciamento mediante o pagamento de taxa e a previsão de penalidades;
Dinconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura desse setor;
Einconstitucional, e os legitimados ativos poderão ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da inobservância ao sistema de repartição de competências.
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GabaritoD — inconstitucional, por invadir a competência da União exclusiva para explorar os serviços de telecomunicações e privativa para legislar sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura desse setor;
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Competências em matéria de telecomunicações e a vedação à ingerência municipal
Gabarito: letra D. A lei municipal é inconstitucional por invadir competências privativas da União: legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) e explorar os serviços (CF, art. 21, XI). O STF firmou jurisprudência consolidada de que normas municipais que, a pretexto de tutelar o meio ambiente, estabelecem condicionantes para instalação e funcionamento de infraestrutura de telecomunicações, usurpam a competência federal, sendo inconstitucionais (ADPF 1.063, ADI 3.877, ADI 7.321). A competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I) não abrange matéria de telecomunicações, que transcende o interesse local e é regulada pela União.
Critério
Lei do Município Beta
Competência da União (CF)
Jurisprudência do STF
Conclusão
Objeto da lei
Implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de telecomunicações (art. 21, XI)
ADPF 1.063, ADI 3.877, ADI 7.321: normas municipais que condicionam infraestrutura de telecomunicações são inconstitucionais
A lei municipal invade competência federal
Fundamento invocado
Proteção ao meio ambiente e combate à poluição (fixação de limites de ruídos, licenciamento, penalidades)
Legislar privativamente sobre telecomunicações (art. 22, IV)
STF: a pretexto de tutelar o meio ambiente, não se pode usurpar competência federal sobre telecomunicações
A competência municipal ambiental não prevalece sobre a federal em telecomunicações
Competência municipal alegada
Interesse local (art. 30, I) e suplementação (art. 30, II)
Matéria de telecomunicações transcende o interesse local; não é de competência concorrente (art. 24)
STF: infraestrutura de telecomunicações tem repercussão nacional, não sendo de interesse local predominante
A lei municipal extrapola sua competência
Natureza da inconstitucionalidade
Invasão de competência privativa da União
Competência privativa da União (arts. 21, XI e 22, IV)
Inconstitucionalidade formal por vício de competência
Lei municipal é inconstitucional (gabarito: letra D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União (art. 22, IV), não concorrente. O Município não pode suplementar normas gerais nessa área, pois a própria Constituição não o autoriza. A suplementação prevista no art. 30, II, da CF só é cabível nas matérias de competência concorrente (art. 24), que não inclui telecomunicações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o art. 30, I, da CF confira ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a matéria de telecomunicações não é de interesse local predominante. O STF entende que a infraestrutura de telecomunicações tem repercussão nacional, sendo de competência federal. Portanto, a lei municipal extrapola sua competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição são matérias de competência concorrente (art. 24, VI), mas, no caso, a lei municipal incide sobre telecomunicações, que é matéria de competência privativa da União. O STF já decidiu que normas municipais ambientais não podem interferir na regulação federal das telecomunicações, sob pena de inconstitucionalidade. A lei municipal não pode, a pretexto de proteger o meio ambiente, invadir competência federal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei municipal é inconstitucional por invadir competências da União (art. 21, XI e art. 22, IV da CF). O STF, em diversas decisões (ADPF 1.063, ADI 3.877, ADI 7.321), firmou que leis municipais que estabelecem obrigatoriedade de licenciamento, limites de ruídos e vibrações para instalação de equipamentos de telecomunicações, como estações rádio-base, usurpam a competência privativa da União. A competência municipal para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI) cede quando há conflito com a competência privativa federal sobre telecomunicações, sendo esta preponderante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a lei seja inconstitucional, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF não é cabível para leis municipais. A ADI (Lei 9.868/1999) tem por objeto leis ou atos normativos estaduais ou federais. Para normas municipais, o controle concentrado é feito por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou, no caso de ofensa à Constituição estadual, perante o Tribunal de Justiça local. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a ADI é o instrumento cabível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a ideia de que a proteção ambiental autoriza o município a regular infraestrutura de telecomunicações. O STF, contudo, é firme: a competência federal prevalece. Além disso, a alternativa E atrai ao mencionar ADI, instrumento que não cabe para leis municipais.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competências em telecomunicações, lembre-se: a União detém competência privativa (art. 22, IV) e exclusiva (art. 21, XI). O município não pode legislar sobre o tema, ainda que a pretexto de interesse local ou proteção ambiental. Fique atento: ADI não é via para leis municipais; a via é ADPF.