Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg072100
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
Aconstitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor;
Binconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil e direito do consumidor;
Cinconstitucional, em razão da indevida interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços e no equilíbrio dos contratos administrativos;
Dconstitucional, uma vez que compete privativamente ao Estado legislar sobre a matéria, impondo obrigações também ao serviço público, já que os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas são considerados absolutos;
Einconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que invade competência do Município para estabelecer regras de interesse local.
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GabaritoA — constitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor;
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Repartição de Competências e Proteção do Consumidor
Gabarito: letra A. A lei estadual que fixa tempo máximo de atendimento em estabelecimentos públicos e privados é constitucional, pois insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao consumidor (CF, art. 24, V e VIII). O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada (Tema 161 de Repercussão Geral), reconhece a legitimidade de normas estaduais que impõem limites razoáveis de tempo de espera como forma de tutela do consumidor, observadas as normas gerais da União.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências e do entendimento do STF sobre o tema. A alternativa correta reflete exatamente essa posição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência privativa da União (art. 22, I, CF) e competência concorrente em matéria de direito do consumidor (art. 24, V e VIII, CF). O candidato pode ser induzido a pensar que qualquer norma sobre consumo é privativa da União, quando na verdade os Estados podem suplementar as normas gerais federais. Fique atento: a fixação de tempo de atendimento é medida de proteção ao consumidor, e o STF já a declarou constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece a constitucionalidade da lei estadual. A competência para legislar sobre produção e consumo e sobre defesa do consumidor é concorrente (art. 24, V e VIII, CF). Assim, o Estado pode, no exercício de sua competência suplementar, estabelecer limites de tempo para atendimento, desde que não contrarie normas gerais federais. O STF, no Tema 161 (RE 567.985), firmou que leis estaduais que fixam tempo máximo de espera em filas de bancos são constitucionais, por serem razoáveis e visarem à proteção do consumidor. A hipótese da questão é análoga, abrangendo estabelecimentos públicos e privados, o que reforça a constitucionalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito do consumidor. O erro é duplo: primeiro, a Constituição não atribui à União competência privativa sobre direito do consumidor; a competência é concorrente (art. 24). Segundo, o direito do consumidor, embora possa ter relação com direito civil, possui disciplina autônoma e é tratado como competência concorrente. O STF já rechaçou essa tese em diversos julgados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta a inconstitucionalidade por indevida interferência no regime de exploração, remuneração e equilíbrio contratual. Contudo, a imposição de prazo de atendimento não interfere desproporcionalmente na ordem econômica; é uma limitação razoável e proporcional, aceita pelo STF como forma de proteção do consumidor. A atividade econômica não é absoluta, podendo sofrer restrições em prol de interesses sociais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a competência é privativa do Estado e que os princípios da livre concorrência e liberdade econômica são absolutos. A competência não é privativa, mas concorrente; o Estado pode legislar, mas concorrentemente com a União. Além disso, os princípios econômicos não são absolutos, podendo ser limitados por normas de proteção ao consumidor, conforme jurisprudência do STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei invade competência do Município para legislar sobre interesse local. A proteção do consumidor é matéria de interesse comum, e a competência concorrente abrange Estados e União. O Município pode legislar sobre o tema no âmbito local, mas isso não exclui a competência estadual. A lei estadual não invade competência municipal, pois trata de matéria de interesse regional.