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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2023

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg072118
Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O juízo da Comarca de Vara Única de Porto de Cima decretou a falência de Refrigeração Loanda Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada.Encerrada a arrecadação, o administrador judicial informou ao juiz que os poucos bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, fato comprovado no auto de arrecadação. Ciente da comunicação, o juiz, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005:
  1. Adeterminará a oitiva do representante do Ministério Público e fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem;
  2. Bdecretará imediatamente o encerramento da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
  3. Cabrirá vista dos autos ao Comitê de Credores e ao representante do Ministério Público, podendo, ainda, determinar a convocação da assembleia de credores;
  4. Dprolatará decisão interlocutória de convolação do processo de falência do rito comum para o rito sumário, a fim de que o ativo arrecadado seja alienado por adjudicação aos credores, observada a ordem de preferência legal entre eles;
  5. Edeterminará a remessa do auto de arrecadação e da comunicação do administrador judicial ao representante do Ministério Público, para fins de apuração da prática de crime falimentar pelo falido, antes ou depois da decretação de falência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — determinará a oitiva do representante do Ministério Público e fixará, por meio de edital, o prazo de dez dias para os interessados se manifestarem;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falência – Insuficiência de ativos para despesas do processo

Gabarito: letra A. Quando o administrador judicial comunica que os bens arrecadados são insuficientes para as despesas do processo, o juiz deve, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005, ouvir o Ministério Público e fixar por edital o prazo de 10 dias para que os interessados se manifestem. A previsão desse procedimento é indiretamente confirmada pelo art. 158, VI, que menciona o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156.

Art. 158Lei-11101

"o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei"

A alternativa A reproduz exatamente o primeiro passo do rito previsto no art. 114-A: oitiva do MP e fixação de edital com prazo de 10 dias. As demais alternativas distorcem o procedimento correto.

  1. 1Administrador comunica ao juiz
  2. 2Juiz ouve MP
  3. 3Edital de 10 dias para interessados
  4. 4Silêncio → encerramento da falência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 114-A determina que, verificada a insuficiência de ativos, o administrador comunique ao juiz, que, após ouvir o Ministério Público, fixará por edital o prazo de 10 dias para manifestação de interessados. A alternativa transcreve fielmente essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não decreta imediatamente o encerramento da falência. Antes, deve cumprir o rito do art. 114-A (oitiva do MP e edital de 10 dias). Somente após a inércia dos interessados é que o juiz poderá encerrar a falência, nos termos do caput do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não prevê vista ao Comitê de Credores ou convocação de assembleia para o caso de insuficiência de ativos. O procedimento é mais simples e restrito ao art. 114-A. O Comitê e a assembleia têm outras funções no processo falimentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há "convolação" para rito sumário por insuficiência de ativos. O art. 114-A já estabelece um rito específico de encerramento simplificado, que não se confunde com a alienação por adjudicação aos credores (prevista em outros dispositivos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A comunicação do administrador não tem por finalidade apuração de crime falimentar. O objetivo é dar início ao procedimento de encerramento por insuficiência de ativos. A apuração de crimes é tratada em capítulo próprio e não decorre automaticamente dessa comunicação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a alternativa B (encerramento imediato), que parece lógica, mas a lei exige um passo prévio: oitiva do MP e edital de 10 dias. Fique atento: insuficiência de ativos não autoriza fechamento sumário sem o devido procedimento.

Gabarito: letra A — correta.

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